ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 058/2025/GP/PMP

Parazinho/RN, de 15 de Janeiro de 2025.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas nos termos do Art. 37 da Constituição Federal, do Art. 54º, Incisos II e VI da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 373/2013, Art.28 e Art.29, Inciso V.

 

Considerandoo disposto no Art. 7º, da Lei nº 14.133, de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do Gestor de Contratos;

 

Considerandoa necessidade de designação de Gestor de Contratos para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Executivo Municipal de Parazinho/RN possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021, relativamente ao acompanhamento da execução das contratações de interesse da Municipalidade;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Designar o Sr. GLEYBER MIRANDA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 028.363.074-47, para exercer a função de Gestor de Contratos, com a finalidade de desenvolver ações para controle da execução dos contratos celebrados pela Prefeitura Municipal de Parazinho/RN.

 

Art. 2º.O Gestor de Contratos designado nos termos desta Portaria deverá ainda observar, no desempenho das suas funções, os regulamentos que vierem a ser aprovados e promulgados pelo Poder Executivo Municipal e que serão recepcionados por esta Portaria, inclusive sobre ela prevalecendo, caso haja conflito das suas redações.

 

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de Janeiro do corrente ano, revogando as disposições contrárias.

 

Publica-se

 

Registra-se

 

Cumpra-se

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

Prefeita Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/01/2025. Edição 3456
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