ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 01/2026
MENSAGEM DE VETO Nº 01/2026
Arez/RN, 22 de junho de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Arez, Ilustríssimos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Comunico a Vossa Excelência e aos nobres membros desta Casa Legislativa que, no uso da atribuição que me confere a Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Autógrafo do Projeto de Lei nº 14/2026, que "Dispõe sobre a proibição da utilização, queima, soltura, comercialização e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no Município de Arez, e dá outras providências".
A proposição legislativa é de louvável iniciativa e busca atender a um anseio da nossa comunidade, protegendo a saúde de crianças, idosos, pessoas com sensibilidade auditiva e o bem-estar dos animais. Reconheço e parabenizo o elevado espírito público dos autores e dos parlamentares que aprovaram a matéria.
Contudo, após análise da Procuradoria do Município, identificou-se um vício de inconstitucionalidade formal que macula parte do texto, tornando o veto uma medida de prudência e responsabilidade para garantir a segurança jurídica da futura lei.
RAZÕES DO VETO
O veto parcial recai especificamente sobre os vocábulos "comercialização" e "armazenamento", contidos no caput do artigo 1º do referido projeto.
A justificativa para o veto assenta-se no fato de que a proibição da comercialização e do armazenamento de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos invade a competência legislativa privativa da União, estabelecida no art. 22, I, da Constituição Federal.
Conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), notadamente no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.210.727, com repercussão geral, os municípios detêm competência para proibir a soltura e o manuseio de fogos ruidosos, com base em seu interesse local de proteger a saúde e o meio ambiente. Entretanto, essa competência não se estende à proibição do comércio desses produtos, cuja regulamentação cabe exclusivamente à União.
Sancionar o texto na íntegra seria permitir que a lei municipal nascesse com uma inconstitucionalidade manifesta, expondo-a a futuros questionamentos judiciais que poderiam invalidar toda a iniciativa.
Dessa forma, para preservar os meritórios objetivos do projeto e assegurar sua conformidade com a Constituição Federal, faz-se necessário o presente veto parcial. Com a supressão dos termos apontados, a lei poderá ser sancionada e entrar em vigor de forma plena e constitucionalmente válida, proibindo o uso, a queima e a soltura de fogos com estampido em nosso município.
Por todo o exposto, submeto o presente veto à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, para as deliberações de sua competência.
Atenciosamente,
BERGSON IDUÍNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Arez/RN
Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:5AF182DE