ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 533/2011

Retificação

 

Autoriza a contratação temporária de servidores públicos para os cargos que não houve vagas no Concurso Público realizado em 2010 ou não possui candidatos aprovados.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar em regime de excepcionalidade temporária, servidor municipal, para preencher vaga na atual estrutura administrativa, que não foi preenchida através do concurso público ou não foram disponibilizadas vagas no concurso público vigente em razão de sua temporalidade.

Parágrafo único - O contrato poderá ter vigência até o dia 31 de dezembro de 2011.

Art. 2º - Os servidores contratados serão regidos pela Lei Complementar Municipal nº 001 de 25 de setembro de 1997.

Art. 3º - A quantidade de cargos a serem preenchidos será na forma do Anexo Único desta Lei, que especificará a denominação do cargo, a quantidade e o vencimento básico do cargo.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 2 de janeiro de 2011.

 

Lajes/RN, em 22 de Julho de 2011.

 

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 533/2011

 

 

Cargo

Quantidade

Vencimento Base

Médico – Clínico Geral – PSF

04

R$                8.000,00

Auxiliar de Consultório Dentário

02

R$                   545,00

Farmacêutico Bioquímico

01

R$                2.500,00

Professor Ensino Fundamental II – História – Ciências Humanas

01

R$                   890,98

Professor Ensino Fundamental II – Matemática – Ciências Naturais

01

R$                   890,98

Professor Educação Infantil – Pedagogia ou Magistério

09

R$                   890,98

Operador de Máquinas – Patroleiro - Serviços Especializados

01

R$                2.000,00

Operador de Máquinas – Poço Tubular

01

R$                   545,00

Motorista – Habilitação “B”

01

R$                   545,00

Motorista – Habilitação “D”

03

R$                   545,00

Vigia

01

R$                   545,00

Tratorista

02

R$                   545,00

Monitor/Recreador – Programa AABB Comunidade

03

R$                   545,00

Monitor/Recreador – Programa Esporte e Lazer na Cidade - PELC

03

R$                   545,00

Coordenador – Programa Esporte e Lazer na Cidade - PELC

02

R$                   600,00

Recreador Esportivo – Academia ao Ar Livre

03

R$                   545,00

 

Lajes/RN, em 22 de Julho de 2011.

 

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wesclei Silva Martins
Código Identificador:5B02662F