ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 907/2025 DE 17 DE JULHO DE 2025.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóveis e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a REGINEIDE TORRES DELFINO, inscrito no CPF/MF sob n° 022.445.744-66, portadora do RG n° 1.378.449 SSP-SP, de um terreno localizado na Rua Jocelyn Villar, n° 225, Centro, no município de Umarizal/RN, medindo 6,50 (seis metros e cinquenta centímetros) como medida de frente e fundo respectivamente, por 13,10m (treze metros e dez centímetros) nos lados esquerdo e direito respectivamente, com um adicional de uma área de serviço medindo 3m (três metros) de comprimento nos lados esquerdo e direito respectivamente e 5,90m (cinco metros e noventa centimetros) de frente e fundo respectivamente, totalizando uma área de 101,35m². Tendo como confinantes, limitando-se ao lado norte, com a Travessa João Barra; ao Sul com o confrontante Sr. José Delfino Dias; ao Leste com a referida Rua Jocelyn Villar; Ao Oeste com o confrontante Sr. Sinobilino Raimundo Freitas.

 

Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.

 

Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 17 de julho de 2025


RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

- Prefeito Municipal –

 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:5B068FBD