ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 63/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 63/2026

 

Considerando, a análise técnica da Comissão de Contratação deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste Município;

 

DETERMINO, que se proceda com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO decorrente de PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DA 6° EDIÇÃO DO UNDIME/RN EM MOVIMENTO, junto ao interessado: UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCACAO DO RN, inscrita no CNPJ N° 00.596.662/0001-76, Com valor contratual total de: R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Em respeito ao disposto no art. 72, Inciso VIII da Lei Federal 14.133/2021, RATIFICO e AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Artigo Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133, e, em consequência, determino a Contratação do interessado acima, de acordo com o que consta nos autos.

 

Parelhas/RN, Parelhas/RN, 15 de julho de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Heloisa Cristina de Souto Silva
Código Identificador:5B07EDF7