ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 844 DE 23 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre assessorias e consultoria na administração pública municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei com fundamento na Lei Orgânica do Município e com base no inciso I do Art. 30 da Constituição da República.

 

Art. 1º - Autoriza-se o Poder Executivo Municipal contratar assessoria e consultoria técnica para administração pública municipal, em face de situações específicas, por prazo determinado, mediante a Lei das Licitações.

 

Art. 2º - As contratações poderão ser para: Engenharia; Arquitetura; Médica; Saúde Pública; Nutrição; Fonoaudiologia; Fisioterapia; Enfermagem; Vigilância Sanitária; Jurídica; Contabilidade; Auditória; Sistemas Contábeis; Especialista em Licitações, Pregoeiro; Agronomia; Veterinária; Zootecnia; Meio Ambiente; Agroecologia; Extensão Rural; Saneamento Público; Educação; Educação Popular, Pedagogia; Psicologia; Psicologia Social e Comunitária; Assistência Social; Animação; Recreação; Cuidadores de Idosos; Economia, Economia Solidária, Planejamento; Planejamento Orçamentário; Estatística; Administração; Sistemas Administrativos; Gestão Pública; Arquivista; Comunicação Social, Marketing; Cerimonial; Informática, Tecnologia da Informática; Processamento de Dados; História; Museologia; Geografia; Meteorologia; Letras; Bibliotecário; Música, Maestro; Artes; Literatos; Folcloristas; Artesãos; Turismologo e Políticas Públicas.

 

Art. 3º - As contratações observarão os preços de mercado e do mundo do trabalho, mediante as especializações.

 

Art. 4º - Autoriza-se o Executivo Municipal remanejar verbas orçamentárias, através de Decreto emanado do Prefeito em conformidade com o inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 5º - A presente lei será regulamentada através de Decreto no prazo de noventa (90) dias.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José de Campestre/RN, 27 de maio de 2019.

 

JOSEILSON BORGES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
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