ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 140/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 140/2026

 

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais em razão da Semana Santa e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a tradição religiosa e cultural da Semana Santa, período de significativa relevância para a população;

 

CONSIDERANDO que a Sexta-feira da Paixão é feriado religioso nacional, nos termos da Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.209, de 22 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte em 23 de dezembro de 2025, que declara ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento das repartições públicas municipais durante esse período;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal direta e indireta no dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira), em razão das celebrações da Semana Santa.

 

Art. 2º. A Sexta-feira da Paixão, no dia 03 de abril de 2026, é feriado religioso nacional, conforme disposto na Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995.

 

Art. 3º. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, especialmente os de saúde, urgência e emergência, limpeza pública, vigilância patrimonial, coleta de lixo e outros que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, os quais funcionarão conforme determinação dos respectivos titulares das secretarias municipais.

 

Art. 4º. Caberá aos dirigentes dos órgãos e secretarias municipais organizar escalas de serviço, quando necessário, para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais.

 

Art. 5º. O ponto facultativo estabelecido neste Decreto não suspende os prazos administrativos, especialmente aqueles relacionados a procedimentos licitatórios, contratos administrativos e demais atos da administração pública, os quais permanecerão fluindo normalmente.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, em 30 de março de 2026.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:5B104103