ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.313 DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Institui a Semana Municipal da Pessoa com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) no Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Ceará-Mirim a Semana Municipal da Pessoa com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), a ocorrer anualmente na terceira semana do mês de novembro.
Art. 2º. São objetivos da semana:
I – difundir o conhecimento sobre a Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC);
II – promover sua prevenção;
III – estabelecer parcerias com entre os Órgão Públicos de saúde e com o Poder Executivo com o fito de promover campanhas de conscientização sobre a Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC); e
VI – desenvolver materiais informativos na Semana Municipal da Pessoa com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) para distribuição em ações educativas.
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas, podendo articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil através de políticas públicas que levem ao conhecimento, conscientização e prevenção da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 14 de abril de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:5B21D946