ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 502

Gabinete da Prefeita

CNPJ:08.004.525/0001-07-CEP:59.490-000

Rua Jose Camilo Bezerra, nº 69, Centro Ielmo Marinho/RN

 

LEI Nº 502, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Dispõe sobre o limite para crédito adicional suplementar e dá outras providências:

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO - RN

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) além do já autorizado no art. 6º da Lei Municipal nº 491 de 2021, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias para atender as despesas no corrente exercício, distribuídos na forma do Anexo I da presente lei.

Art. 2º - O valor dos créditos orçamentários somados aos valores suplementados autorizados pela presente lei, não poderão exceder o valor total do orçamento aprovado pela Câmara Municipal para o exercício de 2022, salvo nos casos de excesso de arrecadação, nos termos do art.43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Poder Executivo e obedecerá às normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos

Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ielmo Marinho/RN, em 25 de novembro de 2022.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

02.002 - GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

372.743,99

 

2003 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DA PREFEITA

 

 

 

 

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

29.500,00

 

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

332.500,00

 

 

2081 Apoiar as Ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente

 

 

 

 

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

10.743,99

 

02.003 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS

 

 

 

 

1.021.357,43

 

2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC MUN DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

 

 

 

 

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

113.614,29

 

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

727.743,14

 

 

 

339047 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

15000000

180.000,00

 

02.004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

 

 

4.989.065,94

 

2020 Manutenção das Ações ensino Fundamental FUNDEB 30%

 

 

 

 

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15400000

192.100,00

 

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15400000

135.300,00

 

 

2019 Manutenção das Ações ensino Fundamental FUNDEB 70%

 

 

 

 

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15421070

2.778.165,94

 

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15401070

875.100,00

 

 

2096 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

 

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

38.900,00

 

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15001001

55.900,00

 

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001001

282.600,00

 

 

2021 Manutenção das Atividades de Ensino Fundamental

 

 

 

 

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

78.000,00

 

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15001001

103.000,00

 

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001001

55.000,00

 

 

 

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA

15001001

150.000,00

 

 

2026 Manutenção de Ensino Infantil FUNDEB 70%

 

 

 

 

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15421070

150.000,00

 

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15401070

95.000,00

 

 

2037 Manutenção das Atividades Turísticas

 

 

 

 

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

15.100,00

 

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

56.135,00

 

02.006 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

 

 

 

759.542,62

 

2039 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

 

 

 

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

105.488,62

 

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

258.774,00

 

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

395.280,00

 

02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

1.854.172,44

 

2043 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

411.011,00

 

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15001002

238.698,00

 

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

94.586,57

 

 

2046 Manutenção das Ações da Estratégia Saúde Bucal-SB

 

 

 

 

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16000000

77.076,17

 

 

2048 Manutenção das Ações Estratégia Saúde da Família -ESF

 

 

 

 

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16000000

189.757,00

 

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

16000000

24.943,00

 

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

16000000

49.237,90

 

 

 

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA

15001001

350.000,00

 

 

2049 Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde -ACS

 

 

 

 

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

13.900,00

 

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16000000

12.783,19

 

 

2050 Manutenção das Atividades do MAC

 

 

 

 

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

16020000

32.517,82

 

 

 

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA

15001001

350.000,00

 

 

2052 Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica

 

 

 

 

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

16000000

9.661,79

 

02.008 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇAO E BEM ESTAR SOCIAL

 

 

 

 

194.328,84

 

2064 Manutenção das Ações do Programa Criança Feliz

 

 

 

 

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16600000

27.933,08

 

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

16600000

44.288,45

 

 

2055 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

 

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

50.627,96

 

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

53.793,94

 

 

 

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

14.589,53

 

 

2058 Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

 

 

 

 

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

3.095,88

 

02.009 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

 

 

 

 

14.408,66

 

2069 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura

 

 

 

 

 

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

14.408,66

 

02.010 - CONTROLADORIA GERAL

 

 

 

 

355,00

 

2076 Manutenção das Atividades da Controladoria

 

 

 

 

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

355,00

 

02.013 - SECRETARIA MUN. DE TRIBUTAÇÃO

 

 

 

 

39.599,48

 

2083 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Tributação

 

 

 

 

 

 

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

39.599,48

 

Total Geral

9.316.809,40


Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
Código Identificador:5B24B5A6