ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402/2009
Autoriza o Poder Executivo a ceder, através de comodato, prédio público, para os fins especificados e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA BAIXA DO SÍTIO, o prédio público localizado na comunidade Baixa do Sítio, São Vicente – RN, onde funcionava a Escola Isolada Baixa do Sítio.
Parágrafo Único – A cessão referida do Caput deste artigo será efetuada mediante celebração de contrato de comodato, por um período de 10 (dez) anos, contados a partir da publicação da presente lei, e tem por objetivo a instalação da ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO BAIXA DO SÍTIO.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente - RN, 04 de maio de 2009.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:5B2B368C