ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECISÃO ADMINISTRATIVA: INTERESSADA: GERUZA ANGÉLICA LEITE BELARMINO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

A Secretária Municipal de Administração e Gestão do Município de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições e em razão dos poderes que lhes são conferidos, e,

 

CONSIDERANDO o requerimento da servidora GERUZA ANGÉLICA LEITE BELARMINO, matrícula funcional nº 4.499, ocupante do Cargo de Professora, onde ela requer o restabelecimento de sua carga horária de 30(trinta) para de 40(quarenta) horas semanais;

 

CONSIDERANDO, que a redução da carga horária, de 40 (quarenta) para 30(trinta) horas da servidora, foi consolidada em razão de requerimento dela própria, há mais de 12 (doze) anos, o que efetivou situação jurídica consolidada de fato e de direito;

 

CONSIDERANDO, que a redução voluntária da carga horária do servidor público não gera direito subjetivo ao posterior restabelecimento da jornada originária sem previsão legal específica e quer a alteração da jornada de trabalho de servidor público insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, observados os parâmetros legais, o interesse público e os limites orçamentários.

 

CONSIDERANDO, ainda, o PARECER da Procuradoria Jurídica do Município de Rafael Godeiro/RN, opinando pelo indeferimento do requerimento, em razão da impossibilidade de concessão do solicitado restabelecimento, sob pena de ferir-se o princípio da segurança jurídica, encartados especialmente no art. 5º, XXXIX, da CF/88 e art. 2º da Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) e também, o art. 54 da mesma lei, que dispõe, que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

 

RESOLVE:

 

INDEFERIR, o requerimento da servidora GERUZA ANGÉLICA LEITE BELARMINO, matrícula funcional nº 4.499, ocupante do Cargo de Professora, que requeria o restabelecimento de sua carga horária de 30(trinta) para de 40(quarenta) horas semanais, pelas razões acima expostas.

 

Rafael Godeiro/RN, em 06/08/2026.

 

FLÁVIA KARINE DE PAIVA BATISTA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:5B2F22F2