ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0245/2026 DE 26 DE MAIO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.022,00 (cem mil e vinte e dois reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a autorização contida no § 2º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,
CONSIDERANDO a autorização contida no § 1º do art. 34º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2289/2025, de 30 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3570, de 01 de julho de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.022,00 (cem mil e vinte e dois reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de excesso de arrecadação proveniente de emenda parlamentar, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 26 de maio de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
100.022,00 |
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02 .040 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
100.022,00 |
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|
2029 BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
100.022,00 |
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3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
16603110 |
0001 |
10.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16603110 |
0001 |
60.022,00 |
|
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|
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
16603110 |
0001 |
5.000,00 |
|
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
16603110 |
0001 |
5.000,00 |
|
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16603110 |
0001 |
20.000,00 |
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 26 de maio de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:5B31082A