ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.115, DE 04 DE MAIO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO NORTE RIO-GRANDENSE DE CRIADORES DE OVINOS E CAPRINOS – ANCOC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, encaminha à Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO NORTE RIO-GRANDENSE DE CRIADORES DE OVINOS E CAPRINOS – ANCOC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.491.540/0001-27, com sede no Parque de Exposições Aristófanes Fernandes, BR 101, Parnamirim/RN, CEP 59.150-000.

 

Art. 2º - O convênio será realizado no ano de 2023, para realização, nos dias 12 a 14 de maio, da 24ª Exposição Agropecuária do Potengi - Expo Potengi, também conhecida como Caprifeira de São Paulo do Potengi/RN.

 

Art. 3º - Para execução das ações da presente Lei, fica o Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, autorizado à Concessão de Repasse, no valor de R$ 131.923,00 (cento e trinta e um mil e novecentos e vinte e três reais).

Parágrafo Único - A dotação orçamentária a ser utilizada com a Concessão de Repasse, está disponível no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela I anexa a esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, 04 de maio de 2023.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal

 

PROJETO/ATIVIDADE E DOTAÇÃO EXISTENTES ORÇAMENTO

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

0501 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca

Função

23 – Comércio e Serviços

Sub-função

608 – Promoção da Produção Agropecuária

Projeto/Atividade

2166 - Concessão de Repasse à Associação Norte Riograndense de Criadores de Ovinos e Caprinos

Elemento

3.3.50.41 – Contribuições

Fonte de receitas

1500000000- Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

R$ 131.923,00 (cento e trinta e um mil e novecentos e vinte e três reais)

 

São Paulo do Potengi/RN, 04 de maio de 2023.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
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