ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 295, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza a formalização de Acordos de Cooperação Técnica com os municípios de São Tomé, Campo Redondo e Santa Cruz, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS-RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar diretamente acordos de Cooperação Técnica com os Municípios de São Tomé/RN, Campo Redondo/RN e Santa Cruz/RN no sentido de implementar medidas e programas de desenvolvimento agropecuário, incluindo, corte de terras, cessão ou comodato de equipamentos, distribuição de sementes, construção ou recuperação de estradas e reservatórios d’água.
§1º - Fica o Poder Executivo autorizado a atuar em conjunto ou isoladamente, em cooperação técnica, com os Municípios mencionados, mesmo em território além de sua circunscrição territorial, preferencialmente, nas propriedades ou comunidades rurais vizinhas ao Município de Lajes Pintadas.
§2º - Fica autorizado o Poder Executivo, a designar um Engenheiro Agrônomo a acompanhar o desenvolvimento Agropecuário no Município de Lajes Pintadas/RN, com o objetivo de analisar o solo, para que seja feito a recuperação e enriquecimento do mesmo no âmbito municipal.
Art. 2º. Os acordos de cooperação técnica a serem firmados pelo Município de Lajes Pintadas serão publicados até 30 (trinta) dias depois, no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, sem prejuízo de outros meios obrigatórios ou facultativos de publicação.
Art. 3º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas/RN, 09 de outubro de 2017.
ANTONIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcos Antônio Dantas Gomes
Código Identificador:5B3CE345