ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 475/2023

LEI MUNICIPAL Nº 745/2023 DE 03 DE JULHO DE 2023

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.

 

.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Propõe a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 183.500,00 (Cento e Oitenta e Três Mil, Quinhentos Reais) conforme Medida Provisória nº 1.164 de 02 de Março de 2023, criação do Programa IGDBF, Conforme Anexo 01:

 

Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada, conforme Anexo 02:

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN Em, 03 de julho de 2023.

 

ANEXO 01

 

Solicitamos a V. Exª a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD para reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada.

 

Fonte Região

Valor

02.011

FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

183.500,00

2261

DESENVOLVIMENTO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGDBF

183.500,00

Criar

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

35.000,00

Criar

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16600000

0001

30.000,00

Criar

3.3.90.14

DIÁRIAS – CIVIL

16600000

0001

6.000,00

Criar

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

16600000

0001

35.000,00

Criar

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

16600000

0001

12.500,00

Criar

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA

15000000

0001

25.000,00

Criar

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

16600000

0001

20.000,00

Criar

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES JURÍDICA

16600000

0001

6.000,00

Criar

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16600000

0001

14.000,00

 

Total

183.500,00

 

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ANEXO 02 Indicamos a(s) seguinte(s) dotação(ões) para ser(em) anulada(s), constituindo fonte para abertura do crédito solicitado:

 

Fonte Região

Valor

02.011

FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

183.500,00

1153

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

28.000,00

Reduzir

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16600000

0001

28.000,00

2255

INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA DO IGD-PAB

155.500,00

Reduzir

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

25.000,00

Reduzir

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16600000

0001

10.000,00

Reduzir

3.3.90.14

DIÁRIAS – CIVIL

16600000

0001

6.000,00

Reduzir

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

16600000

0001

21.000,00

Reduzir

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

16600000

0001

12.500,00

Reduzir

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

42.000,00

Reduzir

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA

16600000

0001

19.000,00

Reduzir

3.3.90.92

JURÍDICA DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

16600000

0001

6.000,00

Reduzir

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16600000

0001

14.000,00

 

 

 

 

TOTAL

183.500,00

 

O presente Crédito justifica-se .

 

Declaramos que o aumento da dotação tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para os fins do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:5B4BA868