ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 475/2023
LEI MUNICIPAL Nº 745/2023 DE 03 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 183.500,00 (Cento e Oitenta e Três Mil, Quinhentos Reais) conforme Medida Provisória nº 1.164 de 02 de Março de 2023, criação do Programa IGDBF, Conforme Anexo 01:
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada, conforme Anexo 02:
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN Em, 03 de julho de 2023.
ANEXO 01
Solicitamos a V. Exª a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD para reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada.
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Fonte Região |
Valor |
||||
|
02.011 |
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL |
183.500,00 |
|||
|
2261 |
DESENVOLVIMENTO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGDBF |
183.500,00 |
|||
|
Criar |
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
35.000,00 |
|
Criar |
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
16600000 |
0001 |
30.000,00 |
|
Criar |
3.3.90.14 |
DIÁRIAS – CIVIL |
16600000 |
0001 |
6.000,00 |
|
Criar |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
16600000 |
0001 |
35.000,00 |
|
Criar |
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
16600000 |
0001 |
12.500,00 |
|
Criar |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA |
15000000 |
0001 |
25.000,00 |
|
Criar |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
16600000 |
0001 |
20.000,00 |
|
Criar |
3.3.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES JURÍDICA |
16600000 |
0001 |
6.000,00 |
|
Criar |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16600000 |
0001 |
14.000,00 |
|
|
Total |
183.500,00 |
|||
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ANEXO 02 Indicamos a(s) seguinte(s) dotação(ões) para ser(em) anulada(s), constituindo fonte para abertura do crédito solicitado:
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Fonte Região |
Valor |
||||
|
02.011 |
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL |
183.500,00 |
|||
|
1153 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS |
28.000,00 |
|||
|
Reduzir |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16600000 |
0001 |
28.000,00 |
|
2255 |
INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA DO IGD-PAB |
155.500,00 |
|||
|
Reduzir |
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
25.000,00 |
|
Reduzir |
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
16600000 |
0001 |
10.000,00 |
|
Reduzir |
3.3.90.14 |
DIÁRIAS – CIVIL |
16600000 |
0001 |
6.000,00 |
|
Reduzir |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
16600000 |
0001 |
21.000,00 |
|
Reduzir |
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
16600000 |
0001 |
12.500,00 |
|
Reduzir |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
42.000,00 |
|
Reduzir |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA |
16600000 |
0001 |
19.000,00 |
|
Reduzir |
3.3.90.92 |
JURÍDICA DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
16600000 |
0001 |
6.000,00 |
|
Reduzir |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16600000 |
0001 |
14.000,00 |
|
|
|
|
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TOTAL |
183.500,00 |
O presente Crédito justifica-se .
Declaramos que o aumento da dotação tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para os fins do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:5B4BA868