ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 691/2021
LEI MUNICIPAL Nº 691 /2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá Outras Providências.
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A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos, da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:
Propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 555.219,00 (Quinhentos e Cinquenta e Cinco Mil, Duzentos e Dezenove Reais), para a Aquisição de Cestas Básicas, destinadas às famílias carentes atingidas pela Pandemia do COVID-19:
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02 - |
PODER EXECUTIVO |
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02.011 - |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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02.011.08 – |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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02.011.08.244 - |
ASSISTÊNCIA COMUNITARIA |
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02.011.08.244.1018- |
APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS SOCIAIS |
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02.011.08.244.1018.2147 - |
AQUISIÇÃO DE CESTAS BASICAS |
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3.3.90.32 - |
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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FONTE DE RECURSO: 10010000 (Recursos Ordinários) |
R$ |
555.219,00 |
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.
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02 - |
PODER EXECUTIVO |
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02.011 - |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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02.011.08 - |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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02.011.08.244- |
ASSISTÊNCIA COMUNITARIA |
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02.011.08.244.1018- |
APRIMORAMENTO DOS SERVICOS SOCIAIS |
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02.011.08.244.1018.1224- |
PROGRAMA NOSSA AJUDA |
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3.3.90.48 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FSICAS |
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Fonte de Recurso: 10010000 (Recursos Ordinários) |
R$ |
555.219,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN Em, 25 de Junho de 2021.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:5B52E1BA