ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 691/2021

LEI MUNICIPAL Nº 691 /2021

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá Outras Providências.

.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos, da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:

 

Propõe a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 555.219,00 (Quinhentos e Cinquenta e Cinco Mil, Duzentos e Dezenove Reais), para a Aquisição de Cestas Básicas, destinadas às famílias carentes atingidas pela Pandemia do COVID-19:

 

02 -

PODER EXECUTIVO

 

 

02.011 -

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.011.08 –

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

02.011.08.244 -

ASSISTÊNCIA COMUNITARIA

 

 

02.011.08.244.1018-

APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS SOCIAIS

 

 

02.011.08.244.1018.2147 -

AQUISIÇÃO DE CESTAS BASICAS

3.3.90.32 -

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

 

 

FONTE DE RECURSO: 10010000 (Recursos Ordinários)

R$

555.219,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.

 

02 -

PODER EXECUTIVO

 

 

02.011 -

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.011.08 -

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

02.011.08.244-

ASSISTÊNCIA COMUNITARIA

 

 

02.011.08.244.1018-

APRIMORAMENTO DOS SERVICOS SOCIAIS

02.011.08.244.1018.1224-

PROGRAMA NOSSA AJUDA

 

3.3.90.48 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FSICAS

 

 

 

Fonte de Recurso: 10010000 (Recursos Ordinários)

R$

555.219,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN Em, 25 de Junho de 2021.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:5B52E1BA