ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 786 DE 29 DE ABRIL DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 6º, XVII da Lei Orgânica Municipal, art. 3º da Lei Municipal nº 772 de 29 de setembro de 2021, além dos artigos 2º, 5º, “i”, do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a adquirir o bem imóvel descrito no Anexo desta Lei.
Parágrafo único. A aquisição citada nocaputserá realizada mediante desapropriação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 29 de abril de 2022.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Karen Gomes de Lima
Código Identificador:5B54A775