ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 786 DE 29 DE ABRIL DE 2022

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FAZER PARTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 6º, XVII da Lei Orgânica Municipal, art. 3º da Lei Municipal nº 772 de 29 de setembro de 2021, além dos artigos 2º, 5º, “i”, do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a adquirir o bem imóvel descrito no Anexo desta Lei.

 

Parágrafo único. A aquisição citada nocaputserá realizada mediante desapropriação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 29 de abril de 2022.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jessica Karen Gomes de Lima
Código Identificador:5B54A775