ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
TANGARAPREV
TANGARAPREV
DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026
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ASSUNTO: |
Isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF |
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INTERESSADA: |
Marlene de Souza Carvalho |
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CPF: |
***.975.264-** |
DECISÃO
Vistos.
Considerando o requerimento administrativo formulado pela segurada Marlene de Souza Carvalho, inscrita no CPF sob o nº ***.975.264-**, visando ao reconhecimento da isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre seus proventos de aposentadoria;
Considerando o Laudo da Junta Médica Pericial Oficial do Município de Tangará/RN, que reconheceu a existência de moléstia grave abrangida pela legislação federal e concluiu pelo direito à isenção tributária requerida;
Considerando o disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no art. 30 da Lei Federal nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
Considerando, por fim, o Parecer Jurídico nº 009/2026, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e que passa a integrar a presente decisão, independentemente de transcrição;
DECIDO:
I – DEFERIR o requerimento administrativo formulado pela segurada MARLENE DE SOUZA CARVALHO, inscrita no CPF sob o nº ***.975.264-**, reconhecendo-lhe o direito à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos da legislação aplicável;
II – DETERMINAR ao setor responsável pela elaboração da folha de pagamento do TANGARÁPREV que proceda à suspensão da retenção do Imposto de Renda sobre os respectivos proventos, a partir da primeira competência tecnicamente possível após o recebimento desta decisão;
III – ESTABELECER que os efeitos administrativos e financeiros desta decisão retroajam a 18 de junho de 2026, data da emissão do Parecer Jurídico nº 009/2026, observados os valores efetivamente retidos e a legislação tributária aplicável;
IV – CONSIGNAR que a presente decisão alcança a retenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, não abrangendo automaticamente outros rendimentos eventualmente percebidos pela interessada;
V – DÊ-SE CIÊNCIA à interessada e aos setores administrativos responsáveis pelo cumprimento da decisão;
VI – PUBLIQUE-SE o respectivo extrato com o nome completo da interessada e o número do CPF parcialmente ocultado, no formato ***.975.264-**, preservando-se o número integral do documento, os diagnósticos, os códigos de doenças, os laudos, os prontuários e os demais dados pessoais sensíveis constantes do processo, em observância à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Após o integral cumprimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior reabertura, caso necessária.
CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Tangará/RN, data da publicação.
JOÃO PEDRO VARELO DE ARAÚJO
Gerente Previdenciário
Fundo de Previdência do Município de Tangará/RN – TANGARÁPREV
Publicado por:
Joao Pedro Varelo de Araujo
Código Identificador:5B5D7045