ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 26 DO MES DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 26, DE 01 de julho de 2026
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 132.351,48, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pela Lei Orgânica do Município e pelo Art. 6º da Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, n° 400/2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 132.351,48(cento e trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos), para reforço das dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN, 01 de julho de 2026
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
132.351,48 |
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03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
132.351,48 |
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2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC |
100.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16003110 |
0001 |
70.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16003110 |
0001 |
30.000,00 |
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2125 COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM - ATENÇÃO BÁSICA |
32.351,48 |
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3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
16050000 |
0001 |
32.351,48 |
Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:5B5E2CF4