ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 073/2025.

Diante da análise técnica da Comissão de contratação da prefeitura municipal e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica e controladoria interna, DETERMINO que se proceda, com a contratação direta, de pessoa Jurídica para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA QUE SE DISPONHA A EXECUTAR OS SERVIÇOS DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL, POR MEIO DE CAMINHÃO-PIPA COM CAPACIDADE MÍNIMA DE ARMAZENAMENTO DE 8.000 LITROS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ZONA RURAL, junto à empresa VALLE MIX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.339.477/0001-79, com endereço à Avenida Rua 24 de Junho 1653 sala 01 centro de Assú/RN cep: 59.650-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, com a importância global estimada de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) ; Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no art. 75, VIII da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

 

São Fernando/RN, 24/12/2025.

 

GENILSON MEDEIROS MAIA

Prefeito Municipal

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2025. Edição 3697
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/