ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.100-2026 – GAB-PMSM – RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO BOA VISTA DOS CADÓIS.

Reconhece de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Boa Vista dos Cadóis e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA BOA VISTA DOS CADÓIS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.748.140/0001-30, com sede na Comunidade Boa Vista dos Cadóis, zona rural do Município de Santana do Matos/RN.

 

Art. 2º A entidade mencionada no art. 1º deverá apresentar, sempre que solicitado pelo Poder Público Municipal, relatório de suas atividades e prestação de contas, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3º O reconhecimento de utilidade pública poderá ser revogado caso a entidade:

I – Deixe de cumprir suas finalidades estatutárias;

II – Utilize recursos públicos de forma irregular;

III – Não comprove o funcionamento regular por período superior a 02 (dois) anos.

 

Art. 4º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 458, de 2001.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN, 26 de maio de 2026.

 

CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA

Prefeito Municipal de Santana do Matos 

 


Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
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