ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 2892/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº 2892/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR — FONTE DE RECURSOS OPERAÇÃO DE CRÉDITO — NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARELHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°025/2026, de autoria do Poder Executivo, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, no valor de R$ 7.259.079,00, na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 – Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
08.001 - Sec. Mun. de Obras, Serviços Urbanos e Transportes |
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Funcional Programática: |
15.451.0008.1222 – Aquisição de Equip. e Maquinas Pesadas (Operação de Credito) |
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Elemento de despesa: |
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ 3.790.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
17540000 – Recursos de Operações de Crédito |
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Órgão: |
02 – Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
03.001 - Sec. Mun. de Administração e Gestão de Pessoas |
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Funcional Programática: |
25.752.0008.1223 – Modernização e Eficiência Energética Solar (Operação de Crédito) |
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Elemento de despesa: |
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ 690.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
17540000 – Recursos de Operações de Crédito |
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Órgão: |
02 – Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
05.001 - Sec. Municipal da Educação e Cultura |
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Funcional Programática: |
25.752.0005.1224 – Modernização e Eficiência Energética Solar (Operação de Crédito) |
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Elemento de despesa: |
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ 1.200.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
17540000 – Recursos de Operações de Crédito |
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Órgão: |
02 – Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
06.001 - Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: |
25.752.0007.1225 – Modernização e Eficiência Energética Solar (Operação de Crédito) |
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Elemento de despesa: |
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ 1.186.079,00 |
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Fonte de Recursos: |
17540000 – Recursos de Operações de Crédito |
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Órgão: |
02 – Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
07.001 - Fundo Mun.de Assist. Soc.do Trab. Habit. e do Esporte |
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Funcional Programática: |
25.752.0033.1226 – Modernização e Eficiência Energética Solar (Operação de Crédito) |
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Elemento de despesa: |
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ 393.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
17540000 – Recursos de Operações de Crédito |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou total no valor de R$ 550.000,00 no Orçamento Geral, a seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 – Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
08.001 - Sec. Mun. de Obras, Serviços Urbanos e Transportes |
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Funcional Programática: |
15.451.0008.1221 – Pavimentação e Drenagem Superficial de Vias Públicas Urbanas e Rurais (Operação de Crédito) |
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Elemento de despesa: |
4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 50.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
17540000 – Recursos de Operações de Crédito |
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Órgão: |
02 – Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
08.001 - Sec. Mun. de Obras, Serviços Urbanos e Transportes |
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Funcional Programática: |
25.752.0008.1227 – Modernização e Eficiência Energética Solar (Operação de Crédito) |
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Elemento de despesa: |
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ 500.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
17540000 – Recursos de Operações de Crédito |
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Art. 3º Os recursos de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior decorrerão de Operação de Crédito a ser contratada junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), autorizado pela Lei Municipal nº 2818/2025, de 22 de abril de 2025, alterada pela Lei Municipal nº 2886/2025, de 12 de junho de 2026, bem como 1º Termo Aditivo ao Contrato de Financiamento nº 0645658-10.
Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 2858/2025 de 12 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Parelhas/RN, para o período de 2026/2029”, Lei Municipal nº 2825/2026 de 02 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2026 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 2859/2026 de 12 de dezembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2026”,
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Severino da Silva Oliveira, 19 de junho de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:5B6B5B11