ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI 2.317/2024

CAMARA MUNICIPAL GOIANINHA

SANCIONO

Chefe do executivo Municipal

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

Goianinha/RN 01 de novembro de 2024

HOSANIRA GALVAO

Prefeita Municipal

 

LEI N.º 2.317/2024

 

“Abre crédito especial e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1 °- Fica o Poder Executivo autorizado aincluir através de crédito adicional especial

0 PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICACAO ECONOMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orgamentaria Anual de 2024.

$ 1 °- Incluir a0 Quadro de Detalhamento de Despesa do Orgamento, as rubricas descritas no Anexo | desta lei.

Art. 2°- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1 º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, 1 º, lll, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotagdes orcamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 3° - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1 ºe 2° desta lei.

Art. 4° - Fica modificado as Diretrizes Orgamentarias — LDO do exercicio de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1 º e 2º desta lei.

Art. 5°- Fica modificada a Lei Orgamentaria Anual — LOA do exercicio de 2024, nos Mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1 ºe 2º desta Lei.

Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

17 de outubro de 2024, Goianinha/RN.

 

MUNICIPIO DE GOIANINHA

Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000

Elaboração de Credito

CNPJ: 08.162.687/0001-73

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

NºElab.

DataElab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

DataPúblic.

Decreto/Portaria

Status

910

01/07/2024

60682024

— ExcessodeArrecadação

— Especial

228.000,00

01/07/2024

DECRETO: 0

PUBLICADO

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo | (Acréscimo)

228.000,00

06.002 Fundo Municipal de Saude

 

 

 

 

228.000,00

 

1217ABONO PARA COMPLEMENTO DO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM

 

 

 

228.000,00

Nº Solic.: 261 Criar

3.3.90.39 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

16050000

0001

228.000,00

Total:

228.000,00

MUNICIPIO DE GOIANINHA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem das Elaborações de Creditos

Exercício: 2024

Data: 24/09/2024 13:35:48

Intervalo de: 1089 a 1089

NºElab.

DataElab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Piblic.

Decreto/Portaria

Status

1089

01/08/2024

69182024

— Anulaçãode Dotação

Especial

760.000,00

01/08/2024 —

DECRETO:0

PUBLICADO

Unidade Orgamentaria

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo| (Acréscimo)

380.000,00

03.001 Secretaria M. de Planejamento, Admin e Finangas

 

 

 

 

380.000,00

 

2008 Manut. da Sec. M. de Planejamento, Administracéo e Financas

 

 

 

380.000,00

Nº Solic. 104 Criar

 

329021 JUROS SOBREA DÍVIDA POR CONTRATO

15000000

0001

380.000,00

Total:

380.000,00

Anexo Il (Redugéo)

380.000,00

16.001 Secretaria M de Esporte e Lazer

 

 

 

 

380.000,00

 

1054 Construcao, Reforma e Ampliação de Quadras de Esportes

 

 

 

380.000,00

Nº Solic.: 65 Reduzir

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAGOES

17000000

0001

380.000,00

Total:

380.000,00

MUNICIPIO DE GOIANINHA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem das Elaborações de Creditos

Exercicio: 2024

Data: 24/09/2024 13:35:48

Intervalo de: 1089 a 1089

Total Acréscimo:

380.000,00

Total Redução:

380.000,00

Total:

380.000,00


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:5B6CF3C0