ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA SEG Nº 248/2025-GP
EMENTA: Designa servidor para atuar como Fiscal de Contrato(s) decorrente(s) da Dispensa de Licitação nº 044/2026 - Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 §§ 1º, 2º e 3º da Lei Federal 14.133/21;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 27, inciso X da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de maior agilidade e eficiência na fiscalização dos contratos firmados com a administração municipal,
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) ANA PAULA PRAXEDES CAMPOS, Diretora de Apoio Pedagógico do Ensino Fundamental, lotado(a) na Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto, para exercer a função de Fiscal de Contratos da Dispensa de Licitação nº 044/2026 – Processo Administrativo nº 911027/2026, referente a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de cerimonial, organização e execução de cinco cerimônias de colação de grau dos estudantes da rede municipal de ensino de Caraúbas/RN, em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Caraúbas-RN, a ser exercido conjuntamente com o titular da Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto.
Art. 2º - O servidor designado fiscalizará se os fornecimentos foram efetuados e atenderam aos objetivos contratados, bem como manterá registro das ocorrências relacionadas com a execução do(s) contrato(s), determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º - O servidor designado deverá certificar-se da regularidade dos pagamentos efetuados e atestar a conferência dos mesmos mediante assinatura das notas, recibos duplicatas e documentos equivalentes.
Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Em Caraúbas, 13 de outubro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Comunique-se.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:5B6D2CBA