ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°579/2025 - GP

Nomeia Fiscal Técnico de Contrato

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas em Lei,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, determinando a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual por representante da Administração;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 003/2024, especialmente o disposto nos seus artigos 60 e 62, que estabelecem as atividades de fiscalização dos contratos administrativos e definem as atribuições do Fiscal Técnico;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar o servidor LUCIANO DE OLIVEIRA BRITO, inscrito no CPF/MF nº 537.***.***-68 ocupante do cargo de Assessor Técnico, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, junto a Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, para atuar como Fiscal Técnico no acompanhamento e fiscalização do Processo Administrativo de Despesa nº 02008000292/2025, referente ao credenciamento de empresas especializadas em construção civil no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2025.

 

Monte Alegre/RN, 03 de setembro de 2025.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniela Caroline Tiburtino de Moura
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