ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 465 2026 AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Estado do Rio Grande do Norte

MUNICÍPIO DE JUNDIÁ

Rua da Matriz, nº 305, Centro, Jundiá - RN

CEP: 59.188-000 – CNPJ/MF 04.214.217/0001-55

LEI Nº 465/2026.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Federal nº 4.320/64.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na Lei nº 449/2025 – Lei Orçamentária Anual 2026, de 11 de dezembro de 2025, em mais 25% (vinte e cinco por Cento) do já fixado na respectiva Lei, para atender insuficiência das dotações constantes do ANEXO I desta Lei.

Art. 2º - Para fazer face a abertura do crédito suplementar especificado no Artigo 1º desta Lei, serão utilizadas anulações parcial e total de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento vigente, Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro verificado no exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, Incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - A inclusão do Crédito no Orçamento do Município se dará por Decreto emanado do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jundiá/RN, em 09 de setembro de 2026.

 

CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Jundiá

 

NATUREZAS DAS DESPESAS QUE PODERÃO SER CONTEMPLADAS PELO CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO - I

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.16

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.50.41

CONTRIBUIÇÕES

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.40

SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3.3.90.46

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

3.3.90.47

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02.001 - GABINETE CIVIL DO PREFEITO

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.94

RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.40

SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

33.90.47

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.91

SENTENÇAS JUDICIAIS

3.1.90.94

RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.40

SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3.3.90.41

CONTRIBUIÇÕES

3.3.90.47

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

3.3.90.91

SENTENÇAS JUDICIAIS

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.71.70

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

3.3.72.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.61

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

4.6.90.71

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.91

SENTENÇAS JUDICIAIS

3.1.90.94

RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS

3.2.90.21

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.40

SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3.3.90.91

SENTENÇAS JUDICIAIS

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.6.90.71

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

05.001 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS

URBANOS

 

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.94

RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.37

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.40

SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3.3.90.47

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

3.3.90.91

SENTENÇAS JUDICIAIS

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90.61

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.94

RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.18

AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.31

PREMIAÇÕES CULT., ARTÍST., CIENT., DESP. E OUTROS

3.3.90.32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.37

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.40

SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3.3.90.47

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

3.3.90.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

3.3.90.91

SENTENÇAS JUDICIAIS

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

06.002 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.94

RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.34

OUTRAS DESP. DE PESSOAL DEC.DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.37

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.47

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.94

RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.16

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.91

SENTENÇAS JUDICIAIS

3.1.90.94

RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.37

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.40

SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3.3.90.47

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

3.3.90.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

3.3.90.91

SENTENÇAS JUDICIAIS

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.50.41

CONTRIBUIÇÕES

3.3.71.70

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.94

RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS

3.3.50.41

CONTRIBUIÇÕES

3.3.50.43

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

08.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.91

SENTENÇAS JUDICIAIS

3.1.90.94

RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.37

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.40

SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3.3.90.47

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

3.3.90.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

3.3.90.91

SENTENÇAS JUDICIAIS

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.94

RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.40

SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3.3.90.47

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

3.3.90.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

3.3.90.91

SENTENÇAS JUDICIAIS

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.94

RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.40

SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3.3.90.91

SENTENÇAS JUDICIAIS

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.61

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

Jundiá/RN, em 09 de setembro de 2026.

 

CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Jundiá


Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:5B74BF70