ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 581/2025

LEI N° 581/2025, DE 17 DE ABRIL DE 2025

 

Institui no âmbito do Município de Bento Fernandes o Incentivo por Desempenho Individual Variável – IDIV, com recursos advindos da Portaria GM/MS n° 3.494, de 10 de abril de 2024, a ser pago aos profissionais que compõem as equipes de Saúde da Família – eSF. Equipes de Atenção Primária – eAP, equipes de Saúde Bucal – eSB e equipes Multiprofissionais – eMulti, na forma que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1°. Fica instituído o Incentivo Variável de pagamento do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Atenção Primária à Saúde, Equipe Multidisciplinar e Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, com base na Portaria n° 3.494, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, em substituição ao extinto Incentivo Variável por Desempenho no âmbito Municipal.

Parágrafo Único. O pagamento do Componente de Qualidade de que trata esta Lei será aplicado mensalmente às Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional (EMULTI), cadastradas no Sistema de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 2°. O Programa Municipal de Incentivo de Pagamento por Desempenho na Atenção Primária em Saúde deverá atender as seguintes diretrizes:

Estimular a efetiva mudança do modelo de atenção à saúde, o desenvolvimento dos trabalhadores e a orientação dos serviços, em função das necessidades e da satisfação dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS;

Possuir parâmetros e indicadores definidos pelo Ministério da Saúde e Gestão Municipal, considerando as diferentes realidades de saúde;

Ser transparente em todas as suas etapas, possibilitando o permanente acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.

Art. 3°. O conjunto de Indicadores referente ao pagamento do componente de qualidade a ser observado na atuação das ESFs, ESBs e EMULTIs será composto pelo seguinte tema, de acordo com o Anexo I da Portaria 3.493, de 10 de abril de 2024, e Anexo I desta lei.

 

Art. 4°. Além das áreas temáticas previstas no Anexo I desta lei, deverão ser observadas as normas técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde acerca dos indicadores, conforme descrito na PT GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

O Ministério da Saúde definirá os indicadores, a metodologia de cálculo e as metas para o incentivo financeiro do Componente de Qualidade, após pactuação tripartite.

A especificação dos indicadores constará em ficha de qualificação a ser disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.

Caberá ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo financeiro do componente de qualidade e a disponibilização dos resultados por meio de sistema de informação. Caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento e acompanhamento pelos municípios e Distrito Federal dos indicadores pactuados, será transferido o valor referente à classificação “bom” até a disponibilização de informações.

Art. 5°. O incentivo financeiro concedido aos profissionais das ESFs, ESBs e EMULTIs, aqui conhecido como Gratificação do Componente de Qualidade, será repassado pelo Ministério da Saúde ao município de Bento Fernandes/RN, individualizado por equipe de acordo com o resultado da classificação do componente de qualidade (ÓTIMO/BOM/SUFICIENTE/REGULAR) previstos n PT GM/MS N° 3.494, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

 

Art. 6°. O valor global do recurso financeiro referente ao repasse do Componente de Qualidade da Atenção Primária enviado pelo Ministério da Saúde será dividido em três partes, sendo 70% (Setenta por cento) do valor destinado ao pagamento do Incentivo por Desempenho do Componente de Qualidade aos profissionais das Equipes ESFs, ESBs e EMULTIs cadastradas no SCNES, 10% (Dez por cento) para demais profissionais lotados nas UBS/ESF e 20% (Vinte por cento) restantes destinados à gestão para fins de custeio e investimento nas equipes.

Dos 70% (setenta por cento) destinados ao pagamento do Incentivo por Desempenho do Componente de Qualidade aos profissionais das ESFs, 100% (cem por cento) serão rateados de forma igualitária entre os profissionais cadastrados no SCNES sob os seguintes CBOs: Médico, Enfermeiro e Auxiliar/Técnico de Enfermagem da Estratégia da Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde, independente do grau de escolaridade ou vínculo empregatício.

Dos 70% (setenta por cento) destinados aos profissionais das ESBs modalidade I e II – Na modalidade I, será dividido igualmente entre os Cirurgiões-Dentistas e Auxiliares em Saúde bucal ou Técnicos em Saúde Bucal da Estratégia da Saúde da Família, perfazendo 50% (cinquenta por cento) do valor para cada categoria; na modalidade II, será dividido igualmente entre os Cirurgiões-Dentistas, Auxiliar de Saúde Bucal (ASB) e Técnico em Saúde Bucal (TSB) da Estratégia da Saúde da Família, perfazendo 1/3 do valor para cada categoria.

Art. 7°. O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das ESFs, ESBs e EMULTIs na Atenção Primária à Saúde – APS, em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for.

 

Art. 8°. O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das ESFs, ESBs e EMULTIs na Atenção Primária à Saúde – APS, previstos na presente Lei, será concedido aos profissionais enquanto houver a garantia de repasse de recursos federais pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo Único. O Município ficará desobrigado ao pagamento do incentivo, caso os recursos não sejam repassados pelo Ministério da Saúde, ou caso a Portaria GM/MS N° 3.494, de 10 de abril de 2024, seja revogada.

 

Art. 9°. O Pagamento por Desempenho do componente de Qualidade das ESFs, ESBs e EMUTLIs na Atenção Primária à Saúde – APS previstos na presente Lei será devido aos profissionais somente após efetivo repasse do valor mensal pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

§1° - Não farão jus ao Incentivo de Desempenho de que trata a presente Lei:

I – Os Profissionais constantes no Art. 6°, caput e parágrafo primeiro, que, no mês de referência para o repasse do recurso, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:

Licença prêmio/assiduidade;

Licença Maternidade/Paternidade ou adoção;

Licença para tratar de assuntos particulares, quando superar 30 (trinta) dias;

Licença para atividade política ou classista;

Licença capacitação, exceto as ofertadas pela gestão e/ou Ministério da Saúde;

Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade;

Afastamento por licença de qualquer natureza, acima de 30 (trinta) dias;

Apresentar atestado médico a partir de 30 (trinta) dias;

Licença por motivo de doença em pessoa da família a partir de 30 (trinta) dias;

Licença por acidente em serviço a partir de 30 (trinta) dias;

Licença sem vencimentos;

Faltas injustificadas por 5 (cinco) dias ou mais;

Ausentar-se das capacitações e reuniões inerentes à Atenção Primária à Saúde, salvo quando justificadas por meio de atestado e declarações de teor profissional e educacional;

Apresentar no monitoramento de atividades do SISAB produção abaixo do esperado, sem justificativa;

Deixar de alimentar o sistema de informação padronizado pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, salvo por motivos alheios à sua vontade e esforços, como por exemplo, problemas técnicos, falta de equipamentos, capacitação, etc;

Exoneração ou desligamento da Equipe de Saúde da Família, Equipe Multidisciplinar ou Equipe de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

§2° Os Profissionais que se afastarem por quaisquer dos motivos previstos no inciso I do §1° do Art. 9° da presente Lei e permanecerem com vínculo ativo no mês de referência, serão avaliados por comissão a ser instituída pela Secretaria Municipal de Saúde e, se necessário, regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, e farão jus ao pagamento do referido incentivo proporcionalmente aos dias trabalhados.

§3° Os Profissionais que se afastarem de forma parcial para exercício de mandato classista mantém o direito à percepção integral do incentivo;

 

Art. 10. No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de Incentivo adicional do Componente de Qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das Equipes de Saúde da Família (Enfermeiro e Auxiliar/Técnico de Enfermagem da Estratégia da Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde), Equipes Multidisciplinares e Equipes de Saúde Bucal (Cirurgiões Dentistas e Auxiliares em Saúde Bucal e/ou Técnicos em Saúde Bucal da Estratégia da Saúde da Família) na Atenção Primária à Saúde, a ser dividido de forma igualitária entre os profissionais devidamente cadastrados e ativos no SCNES.

 

Art. 11. Em caso de alterações na legislação que regulamenta o Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das ESFs, ESBs e EMULTIs na Atenção Primária à Saúde – APS, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por decreto e, se necessário, ajustar os percentuais mencionados no art. 6°, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 12. Será instituída comissão por meio de Portaria e, se necessário, regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, composta por 03 (três) representantes da Gestão da Saúde Municipal, entre eles: Coordenação da Atenção Básica, Coordenação da Saúde Bucal, Gerência da Equipe Multidisciplinar; 03 (três) representantes dos servidores integrantes das equipes, que devem ser indicados pelos sindicatos representativos das categorias, eleitos em assembleia conjunta para essa finalidade, e 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde, representando a sociedade civil.

Parágrafo único. Deverá ser indicado 01 (um) suplente para cada representante constante no caput deste artigo.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2025, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Bento Fernandes/RN, aos 17 de Abril de 2025.

 

JOLLEMBERG SOARES DANTAS

Prefeito Municipal de Bento Fernandes/RN

 

ANEXO I

 

ÁREAS TEMÁTICAS

EQUIPES AVALIADAS

Acesso e Integralidade

Equipes de Saúde da Família e Equipes de Atenção Primária

Cuidado da Saúde da Mulher

Cuidado da Gestante e Puérpera

Cuidado no Desenvolvimento Infantil

Cuidado da Pessoa com Diabetes

Cuidado da Pessoa com Hipertensão

Cuidado da Pessoa Idosa

Primeira Consulta programada

Equipes de Saúde Bucal

Taxa de exodontia Equipe de Saúde Bucal

Escovação supervisionada

Proporção de procedimentos preventivos

Tratamento restaurador atraumático

Cuidado compartilhado da pessoa acompanhada

Equipes Multiprofissionais

Ações interprofissionais realizadas

Comunicação entre e-Multi e outras equipes

Resolutividade do cuidado da e-Multi


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:5B7979AB