ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 539 DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 539 DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Protagonismo Juvenil, destinado a adolescentes de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, com concessão de Bolsa Incentivo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS - RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bom Jesus - RN, o Programa Municipal de Bolsa Incentivo ao Protagonismo Juvenil, destinado a adolescentes de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, prioritariamente em situação de vulnerabilidade social, com os seguintes objetivos:
– promover o protagonismo juvenil e a participação cidadã;
– incentivar a permanência e o desempenho escolar;
– estimular o desenvolvimento de habilidades, competências e responsabilidade social;
– fortalecer os vínculos familiares e comunitários dos adolescentes atendidos;
– prevenir situações de risco e violações de direitos;
– apoiar a participação dos adolescentes em projetos socioeducativos, culturais e de formação.
CAPÍTULO II DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 2º A Bolsa Incentivo destina-se exclusivamente a adolescentes com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, já inseridos no Projeto Espaço Elo ou em projeto socioeducativo municipal habilitado no Programa, que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:
– ter idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, faixa etária mínima estabelecida em razão da vedação constitucional ao trabalho infantil, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
– estar inserido no Projeto Espaço Elo ou em projeto socioeducativo habilitado, por encaminhamento formal da rede de proteção, busca ativa da equipe técnica ou, no caso de adolescentes pertencentes a comunidades quilombolas, por busca ativa específica realizada pela equipe do projeto;
– residir no Município há pelo menos 1 (um) ano, comprovado por documentação idônea;
– não possuir vínculo empregatício formal;
– estar participando regularmente dos cursos formativos ofertados pelo projeto socioeducativo habilitado.
§1º O requisito de tempo mínimo de residência previsto no inciso III poderá ser dispensado, mediante justificativa técnica fundamentada pela equipe do CRAS, nos casos de adolescentes em situação de vulnerabilidade social emergencial, desde que todos os demais critérios sejam cumpridos cumulativamente e que a situação seja devidamente registrada em prontuário.
§2º Adolescentes pertencentes a comunidades quilombolas reconhecidos no território municipal são elegíveis à Bolsa Incentivo em razão de sua condição de vulnerabilidade territorial, independentemente de enquadramento em outros perfis de vulnerabilidade, desde que atendidos os demais critérios deste artigo.
Art. 3º A seleção dos beneficiários ocorrerá entre os adolescentes elegíveis já inseridos no projeto socioeducativo habilitado, mediante sistema de pontuação composto pelos seguintes critérios:
– vulnerabilidade socioeconômica, até 30 (trinta) pontos, aferida pelo perfil de renda familiar per capita registrado no Cadastro Único ou por avaliação socioeconômica documentada pela equipe técnica, acrescida de até 10 (dez) pontos adicionais para adolescentes em situação de vulnerabilidade territorial, reconhecida pela condição de pertencimento a comunidade quilombola ou por isolamento geográfico que dificulte o acesso a serviços públicos, devidamente registrado em prontuário;
– situação de vulnerabilidade educacional, até 30 (trinta) pontos, distribuídos conforme a gravidade: evasão escolar ativa recebe pontuação máxima, seguida de distorção idade-série grave e de frequência escolar irregular, aferidos pelos registros documentais da equipe técnica do projeto;
– frequência e engajamento nas atividades do projeto socioeducativo até 25 (vinte e cinco) pontos, aferidos pelos registros de frequência e acompanhamento produzidos pela equipe técnica nos 60 (sessenta) dias anteriores à seleção, por meio dos instrumentos de monitoramento do projeto;
– ausência de contemplação em ciclos anteriores do Programa até 15 (quinze) pontos, garantindo rotatividade e ampliação do alcance do Programa ao longo dos ciclos.
§1º A pontuação máxima possível é de 110 (cento e dez) pontos, considerando o bônus territorial previsto no inciso I.
§2º Em caso de empate na pontuação total, serão aplicados, nesta ordem, os seguintes critérios de desempate: menor renda familiar per capita; adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto; maior tempo de permanência no projeto sem contemplação.
§3º A pontuação de cada candidato será atribuída pela equipe técnica do projeto, com base exclusivamente nos registros documentais existentes, vedada a avaliação subjetiva no momento da seleção.
CAPÍTULO III DA BOLSA INCENTIVO
Art. 4º A Bolsa Incentivo consiste em apoio financeiro mensal no valor de R$
400,00 (quatrocentos reais), concedido ao adolescente participante do Programa.
§1º A Bolsa Incentivo possui caráter exclusivamente formativo e de incentivo, não configurando salário, remuneração, benefício assistencial ou vínculo empregatício de qualquer natureza.
§2º O valor da Bolsa Incentivo poderá ser reajustado por ato do Poder Executivo, observado o índice oficial de correção monetária adotado pelo Município e a disponibilidade orçamentária e financeira.
§3º O pagamento será realizado preferencialmente em conta bancária em nome do próprio adolescente, nos termos das normativas do Banco Central do Brasil aplicáveis a menores de 18 anos, ou, quando não for possível, em conta do responsável legal, mediante autorização formal.
Art. 5º A duração de cada ciclo de participação será de 5 (cinco) meses, podendo ser renovada por igual período, desde que cumpridas as condicionalidades e observada a disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. O tempo total de permanência de um mesmo adolescente no Programa não poderá exceder 24 (vinte e quatro) meses no total, consecutivos ou não.
CAPÍTULO IV DOS PROJETOS SOCIOEDUCATIVOS HABILITADOS
Art. 6º O Programa será executado por meio de projetos socioeducativos municipais previamente habilitados junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
§1º O Projeto Espaço Elo constitui a iniciativa estruturante inicial do Programa, sendo a Bolsa Incentivo vinculada especificamente à participação dos adolescentes nos cursos formativos ofertados pelo projeto, incluídos os cursos contratados pelo Município junto ao SENAC ou entidade equivalente no âmbito do Espaço Elo, podendo o Programa ser ampliado para outros projetos socioeducativos municipais que ofertem atividades formativas equivalentes, assim compreendidas aquelas de caráter técnico, profissionalizante, cultural, cidadã ou de desenvolvimento de habilidades, com carga horária e frequência mínimas definidas no Decreto regulamentador, mediante regulamentação específica e disponibilidade orçamentária.
§2º As atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos socioeducativos habilitados têm caráter exclusivamente formativo e participativo, não configurando prestação de serviço ao Município, trabalho voluntário ou qualquer forma de relação laboral com o Poder Público.
Art. 7º Para habilitação junto ao Programa, o projeto socioeducativo deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
– ter finalidade formativa, socioeducativa ou de convivência, voltada ao público adolescente;
– ser executado ou supervisionado pela Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social;
– possuir estrutura mínima de acompanhamento técnico dos participantes;
– estar alinhado às diretrizes da Política Municipal da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO V DAS CONDICIONALIDADES
Art. 8º Para manutenção no Programa, o adolescente deverá:
– comprovar frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento) mensalmente, podendo esse percentual ser flexibilizado, mediante justificativa técnica documentada, nos casos de adolescentes em situação de vulnerabilidade territorial cujo acesso à escola seja comprovadamente dificultado por fatores geográficos;
– manter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas atividades do projeto socioeducativo vinculado;
– manter a documentação atualizada junto à Secretaria executora;
– cumprir as normas de convivência estabelecidas pelo projeto socioeducativo.
Parágrafo único. O cumprimento das condicionalidades será verificado mensalmente pela equipe técnica responsável pelo acompanhamento do Programa.
§2º Cada adolescente beneficiário do Programa deverá ser acompanhado individualmente pela equipe técnica, com registro sistemático em prontuário próprio, por meio dos instrumentos de acompanhamento já adotados pelo Projeto Espaço Elo de Convivência e Aprendizagem, na forma que o Decreto regulamentador estabelecer.
CAPÍTULO VI DA EXECUÇÃO E GESTÃO
Art. 9º O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, em articulação com o CRAS, as unidades de ensino, os projetos socioeducativos habilitados, demais instituições parceiras e a Controladoria Geral do Município.
Art. 10º Compete à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social:
– elaborar o modelo de edital público de seleção e submetê-lo ao CMDCA para apreciação e aprovação prévia ao seu lançamento;
– lançar e conduzir os editais públicos de seleção, após aprovação pelo CMDCA, observadas as diretrizes desta Lei;
– realizar o acompanhamento socioassistencial dos adolescentes e suas famílias;
– registrar frequência e participação dos beneficiários;
– emitir relatórios semestrais de desempenho ao CMDCA;
– promover avaliação anual do impacto do Programa;
– encaminhar ao CMDCA proposta de aplicação de recursos do FMDCA para deliberação.
Art. 11º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
– deliberar sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA no âmbito do Programa;
– apreciar e aprovar o modelo de edital público de seleção antes de seu lançamento, assegurando que os critérios adotados estejam alinhados às diretrizes desta Lei e da política municipal da criança e do adolescente;
– fiscalizar a execução do Programa e o cumprimento de suas finalidades;
– apreciar os relatórios semestrais e a avaliação anual encaminhados pela Secretaria executora;
– homologar o resultado final do processo seletivo, garantindo transparência e controle social.
CAPÍTULO VII DAS VAGAS E SELEÇÃO
Art. 12º As vagas serão definidas em edital público lançado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, conforme disponibilidade orçamentária e número de vagas nos projetos socioeducativos habilitados.
§1º O edital deverá estabelecer, no mínimo: número de vagas, cronograma, documentação exigida, critérios de pontuação com respectivos pesos, forma de divulgação dos resultados e prazo para recurso administrativo.
§2º O resultado preliminar do processo seletivo será divulgado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis ao resultado final, garantindo prazo para interposição de recurso administrativo.
§3º O resultado final será homologado pelo CMDCA antes da convocação dos beneficiários.
§4º Será formada lista de cadastro reserva para preenchimento de vagas remanescentes ou decorrentes de desligamento.
CAPÍTULO VIII DO DESLIGAMENTO
Art. 13 O beneficiário poderá ser desligado do Programa em caso de:
– descumprimento das condicionalidades previstas no art. 8º desta Lei;
– abandono ou evasão escolar;
– conduta incompatível com as normas de convivência do projeto socioeducativo, devidamente registrada e fundamentada pela equipe técnica;
– apresentação de informações falsas no processo seletivo ou durante a vigência do benefício;
– ingresso no mercado de trabalho formal, identificado mediante verificação periódica junto às bases de dados oficiais de emprego formal;
– Mudança de Município;
– solicitação voluntária do adolescente ou de seu responsável legal.
§1º Antes do desligamento, salvo nos casos dos incisos IV, V, VI e VII, o adolescente e seu responsável legal serão notificados formalmente, com prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa ou justificativa.
§2º A decisão de desligamento deverá ser fundamentada tecnicamente, registrada em prontuário e comunicada por escrito ao responsável legal.
§3º O adolescente desligado por motivo do inciso I ou III poderá candidatar-se a um novo ciclo após transcorrido o prazo de 1 (um) ciclo completo, salvo nos casos de reincidência.
CAPÍTULO IX DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 14 A execução financeira do Programa correrá por conta de:
– recursos próprios do Município, consignados em dotação orçamentária específica;
– recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, conforme deliberação do CMDCA;
– emendas parlamentares;
– convênios estaduais, federais e com organizações da sociedade civil;
– recursos captados por meio de editais públicos;
– parcerias e termos de fomento, nos termos da Lei nº 13.019/2014.
Parágrafo único. A criação e a expansão do Programa ficam condicionadas à existência de prévia dotação orçamentária e à compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com a Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, em atendimento ao disposto nos arts.
16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, estabelecendo os procedimentos operacionais e demais normas complementares necessárias à execução do Programa.
§1º O Decreto regulamentador deverá estabelecer, obrigatoriamente, o procedimento público e objetivo para habilitação de novos projetos socioeducativos ao Programa, com critérios claros, prazo para análise e forma de divulgação dos resultados, garantindo isonomia e transparência na eventual expansão do Programa.
§2º O primeiro edital de seleção deverá ser lançado em até 30 (trinta) dias após a publicação do Decreto regulamentador.
Art. 16º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, ouvido o CMDCA quando envolverem recursos do FMDCA ou questões de controle social.
Art. 17º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Governo do Município Bom Jesus - RN, 05 de agosto de 2026.
JOSE NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:5B8702E7