ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 271/2013-GP DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Venha-Ver para o ano de 2014 e dá outras providências.

 

Expedito Salviano, Prefeito Constitucional do Município de Venha-Ver/RN, usando das suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Artigo 1º. - O orçamento do Município de Venha-Ver/RN, para o exercício de 2014, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 18.458.000,00 (dezoito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil reais).

 

I - Orçamento Fiscal em R$ 13.183.500,00 (trezes milhões cento e oitenta e três mil e quinhentos reais);

 

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.274.500,00 (cinco milhões duzentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais);

 

Artigo 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I - Administração Direta:

 

RECEITAS CORRENTES

 

RECEITA TRIBUTARIA

R$ 327.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 20.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 79.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

R$ 74.500,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

R$ 16.367.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 130.000,00

DEDUCOES DO FUNDEB (-)

R$ 2.142.300,00

SUBTOTAL

R$ 14.855.200,00

REITAS DE CAPITAL

 

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

R$ 20.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

R$ 200.000,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

R$ 2.751.300,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

R$ 631.500,00

SUBTOTAL

R$ 3.602.800,00

TOTAL

R$ 18.458.000,00

 

Artigo 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

I - Por Órgão da Administração:

 

01.01.00

PODER LEGISLATIVO

R$ 595.000,00

02.02.00

GABINETE DO PREFEITO

R$ 699.000,00

02.03.00

SEC MUN - ADMINSTRACAO E TRIBUTACAO

R$ 1.232.500,00

02.04.00

SEC MUN - AGRICULTURA E RECURSOS HIDRIC

R$ 1.001.500,00

02.05.00

SEC MUN - COMUNICAÇÃO SOCIAL

R$ 88.500,00

02.06.00

SEC MUN - EDUCACAO CULTURA E DESPORTOS

R$ 6.149.500,00

02.09.00

SEC MUN - OBRAS E SERVICOS URBANOS

R$ 1.965.000,00

02.10.00

SEC MUN - TURISMO E MEIO AMBIENTE

R$ 305.000,00

02.11.00

SEC MUN – TRANSPORTE

R$ 444.000,00

02.12.00

SEC MUN - FINANCAS E PLANEJAMENTO

R$ 317.000,00

02.13.00

FUNDO MUNICIPAL – SAUDE

R$ 4.723.500,00

02.14.00

FUNDO MUNICIPAL - ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 781.000,00

02.16.00

CONTROLE INTERNO

R$ 56.500,00

90.99.00

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 18.458.000,00

 

II - Por Funções de Governo:

 

01

Legislativa

R$ 595.000,00

04

Administração

R$ 1.743.500,00

08

Assistência Social

R$ 781.000,00

09

Previdência Social

R$ 350.000,00

10

Saúde

R$ 4.143.500,00

11

Trabalho

R$ 100.000,00

12

Educação

R$ 5.366.500,00

13

Cultura

R$ 162.000,00

15

Urbanismo

R$ 1.445.000,00

16

Habitação

R$ 245.000,00

17

Saneamento

R$ 580.000,00

18

Gestão Ambiental

R$ 95.000,00

20

Agricultura

R$ 1.001.500,00

23

Comércio e Serviços

R$ 145.000,00

25

Energia

R$ 140.000,00

26

Transporte

R$ 444.000,00

27

Desporto e Lazer

R$ 821.000,00

28

Encargos Especiais

R$ 200.000,00

99

Reserva de Contingência

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 18.458.000,00

 

Artigo 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

 

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

 

1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

 

2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.

 

3 - suplementar dotações dentro da mesma categoria econômica.

 

Artigo 5º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

 

Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 23 de dezembro de 2013.

 

EXPEDITO SALVIANO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcos de Freitas
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