ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 271/2013-GP DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Venha-Ver para o ano de 2014 e dá outras providências.
Expedito Salviano, Prefeito Constitucional do Município de Venha-Ver/RN, usando das suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - O orçamento do Município de Venha-Ver/RN, para o exercício de 2014, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 18.458.000,00 (dezoito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil reais).
I - Orçamento Fiscal em R$ 13.183.500,00 (trezes milhões cento e oitenta e três mil e quinhentos reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.274.500,00 (cinco milhões duzentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais);
Artigo 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
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RECEITAS CORRENTES |
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RECEITA TRIBUTARIA |
R$ 327.000,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
R$ 20.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
R$ 79.000,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
R$ 74.500,00 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
R$ 16.367.000,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ 130.000,00 |
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DEDUCOES DO FUNDEB (-) |
R$ 2.142.300,00 |
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SUBTOTAL |
R$ 14.855.200,00 |
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REITAS DE CAPITAL |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
R$ 20.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
R$ 200.000,00 |
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TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
R$ 2.751.300,00 |
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OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 631.500,00 |
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SUBTOTAL |
R$ 3.602.800,00 |
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TOTAL |
R$ 18.458.000,00 |
Artigo 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
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01.01.00 |
PODER LEGISLATIVO |
R$ 595.000,00 |
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02.02.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
R$ 699.000,00 |
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02.03.00 |
SEC MUN - ADMINSTRACAO E TRIBUTACAO |
R$ 1.232.500,00 |
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02.04.00 |
SEC MUN - AGRICULTURA E RECURSOS HIDRIC |
R$ 1.001.500,00 |
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02.05.00 |
SEC MUN - COMUNICAÇÃO SOCIAL |
R$ 88.500,00 |
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02.06.00 |
SEC MUN - EDUCACAO CULTURA E DESPORTOS |
R$ 6.149.500,00 |
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02.09.00 |
SEC MUN - OBRAS E SERVICOS URBANOS |
R$ 1.965.000,00 |
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02.10.00 |
SEC MUN - TURISMO E MEIO AMBIENTE |
R$ 305.000,00 |
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02.11.00 |
SEC MUN – TRANSPORTE |
R$ 444.000,00 |
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02.12.00 |
SEC MUN - FINANCAS E PLANEJAMENTO |
R$ 317.000,00 |
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02.13.00 |
FUNDO MUNICIPAL – SAUDE |
R$ 4.723.500,00 |
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02.14.00 |
FUNDO MUNICIPAL - ASSISTENCIA SOCIAL |
R$ 781.000,00 |
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02.16.00 |
CONTROLE INTERNO |
R$ 56.500,00 |
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90.99.00 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL |
R$ 18.458.000,00 |
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II - Por Funções de Governo:
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01 |
Legislativa |
R$ 595.000,00 |
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04 |
Administração |
R$ 1.743.500,00 |
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08 |
Assistência Social |
R$ 781.000,00 |
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09 |
Previdência Social |
R$ 350.000,00 |
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10 |
Saúde |
R$ 4.143.500,00 |
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11 |
Trabalho |
R$ 100.000,00 |
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12 |
Educação |
R$ 5.366.500,00 |
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13 |
Cultura |
R$ 162.000,00 |
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15 |
Urbanismo |
R$ 1.445.000,00 |
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16 |
Habitação |
R$ 245.000,00 |
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17 |
Saneamento |
R$ 580.000,00 |
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18 |
Gestão Ambiental |
R$ 95.000,00 |
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20 |
Agricultura |
R$ 1.001.500,00 |
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23 |
Comércio e Serviços |
R$ 145.000,00 |
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25 |
Energia |
R$ 140.000,00 |
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26 |
Transporte |
R$ 444.000,00 |
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27 |
Desporto e Lazer |
R$ 821.000,00 |
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28 |
Encargos Especiais |
R$ 200.000,00 |
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99 |
Reserva de Contingência |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL |
R$ 18.458.000,00 |
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Artigo 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - suplementar dotações dentro da mesma categoria econômica.
Artigo 5º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 23 de dezembro de 2013.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcos de Freitas
Código Identificador:5B8D2246