ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ ORIENTAL E TRAIRI( AMSO-TR)

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2025 ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTA

A Comissão Permanente de Licitação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ, consoante autorização do Presidente em exercício, Fernando Antonio Bezerra, e portaria 015/2025, vem prosseguir com instrução do presente processo administrativo para Dispensa de Licitação que tem por objeto: AQUISIÇÃO DE GELADEIRA E UTENSÍLIOS PARA COPA E COZINHA.

Justificativa do serviço via contratação direta (Dispensa de Licitação)

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II e suas alterações posteriores, conforme diploma legal abaixo citado:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais, cinquenta e nove), no caso de outros serviços e compras;

§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

Do enquadramento da presente Dispensa de Licitação

Segundo as informações apresentadas nos autos do processo administrativo, a partir da devida pesquisa de mercado auferir o valor estimado da contratação do objeto sob demanda, constatou-se que o valor não ultrapassa o limite de 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais, cinquenta e nove), no caso de outros serviços e compras;

Verifica-se, portanto, que a contratação se enquadra na hipótese de dispensa, de que trata o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

Da pesquisa de mercado e da justificativa de preço e de escolha do fornecedor

Foi realizada publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, no dia 24 de outubro de 2025, edição nº 3653, com prazo prorrogado publicado no dia 18 de novembro de 2025, edição 3670, onde a instituição manifestou o interesse em obter propostas de eventuais interessados, visando escolher a proposta mais vantajosa para tal contratação. Foi recebida a proposta das empresas:

41.169.208 ANDREIA BARBOSA DA SILVA GUEDES, CNPJ: 41.169.208/0001-16;

BENTO CALIXTO DANTAS, CNPJ: 70.159.397/0001-44;

E ELIZANGELA DANTAS EIRELI, CNPJ: 02.191.632/0001-05.

 

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANT.	EMPRESA 01	EMPRESA 02	EMPRESA 03
001	GELADEIRA/REFRIGERADOR DUPLEX CYCLE DEFROST, CAPACIDADE MÍNIMA DE 240 LITROS, COR BRANCA, TENSÃO 220V, COM RECIPIENTE PARA GELO, CLASSIFICAÇÃO ENERGÉTICA A, GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LOCAL COMPROVADA.	UND	01	R$ 3.000,00 DC35A - Electro lux	R$ 2.499,90 Electrolux RE31
002	LIXEIRA PARA ESCRITÓRIO ARAMADA, COR PRETA. CAPACIDADE 11 LITROS	UND	07			R$ 39,90 Mor
003	LIXEIRA EM AÇO INOX COM TAMPA BASCULANTE, CAPACIDADE 05 LITROS, NAS DIMENSÕES: COMPRIMENTO 190 MM, LARGURA 190 MM E ALTURA 220 MM, COM TOLERÂNCIA DE 10% NAS DIMENSÕES. MODELO DE REFERÊNCIA: - LIXEIRA INOX C/TAMPA BASCULANTE SWING 5L	UND	02			R$ 89,90 Bene casa
004	XÍCARAS EM PORCELANA BRANCA, CAPACIDADE MÍNIMA DE 150 ML, ACOMPANHADAS DE PIRES, ACABAMENTO ESMALTADO, RESISTENTES A MICROONDAS E LAVA-LOUÇAS, ADEQUADAS PARA SERVIR CAFÉ OU CHÁ EM AMBIENTE INSTITUCIONAL	UND	06			R$ 23,00 Gemer
005	PRATO RASO EM CERÂMICA OU PORCELANA BRANCA, DIÂMETRO ENTRE 24-26 CM, RESISTENTE A MICROONDAS E LAVA-LOUÇAS. INDICADO PARA USO EVENTUAL EM REFEIÇÕES INSTITUCIONAIS	UND	06			R$ 10,00 Nadir
006	PRATO RASO EM CERÂMICA OU PORCELANA BRANCA, DIÂMETRO 20 CM, RESISTENTE A MICROONDAS E LAVA-LOUÇAS. INDICADO PARA SOBREMESA	UND	06			R$ 8,80 Nadir
007	GARRAFA TÉRMICA COM AMPOLA DE INOX, CAPACIDADE MÍNIMA DE 1 LITRO, COM SISTEMA DE ACIONAMENTO POR PRESSÃO OU ALAVANCA, ACABAMENTO EXTERNO EM PLÁSTICO RESISTENTE, ADEQUADA PARA MANTER CAFÉ QUENTE POR LONGOS PERÍODOS	UND	01			R$ 99,00 Invicta
008	COPO DE VIDRO TRANSPARENTE, CAPACIDADE MÍNIMA DE 250 ML, MODELO TRADICIONAL (TIPO AMERICANO OU SIMILAR), RESISTENTE A LAVAGENS FREQUENTES E IDEAL PARA USO COM ÁGUA E SUCOS EM AMBIENTES DE ATENDIMENTO INSTITUCIONAL	UND	12			R$ 9,90 Cristal copos
009	FAQUEIRO COM NO MÍNIMO 24 PEÇAS (6 GARFOS, 6 FACAS, 6 COLHERES DE SOPA, 6 COLHERES DE SOBREMESA), EM AÇO INOXIDÁVEL, COM ACABAMENTO POLIDO E RESISTENTE À CORROSÃO, IDEAL PARA USO EVENTUAL EM EVENTOS E REUNIÕES.	UND	01			R$ 79,90 Tramontina

 

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a Empresa 02 item: 01; Empresa 03 – itens: 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, no valor apresentado na proposta, levando-se em consideração o melhor valor apresentado e que os valores estão dentro do praticado no mercado.

Da documentação de habilitação juntada ao processo

Procedeu-se a juntada dos documentos para a contratação, quais sejam:

1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

1.1. Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais; e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;

2 - REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

2.1 - CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

2.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

2.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

2.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

2.5 - Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

2.6 - Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;

3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

3.1 - Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;

4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

4.1 - Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado para comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

Além disso, foi juntado ao processo a autorização do Presidente em exercício para abertura do processo licitatório para a referida contratação e a informação orçamentária fornecida pela assessoria contábil.

Conclusão e encaminhamentos

Posto isso, encaminhamos os presentes autos à Assessoria Jurídica do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó para análise e parecer acerca dos atos do processo, especialmente quanto à realização da contratação mediante dispensa de licitação.

 

Currais Novos/RN, 21 de novembro de 2025.

 

INGRIDE PRISCILA DANTAS DE ARAÚJO

Agente de Contratação

 

FRANCISCO PAULO FELIPE ANDRIOLA NETO

Equipe de Apoio

 

PAULO ROBERTO LEITE BULHÕES

Equipe de Apoio

 

HEMETÉRIO GAMELEIRA DO REGO SOBRINHO

Equipe de Apoio