ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 070/2026, DE 21 OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a apreciação e a aprovação do Termo de Aceite e Compromisso firmado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome / Secretaria Nacional de Assistência Social e o Município de Touros/RN / Secretaria Municipal de Assistência Social, para a execução do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 

OCONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN – CMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e pela Lei Municipal nº 758, de 01 de junho de 2017, que, em seu art. 22, inciso XXX, determina competir ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações.

 

CONSIDERANDOo Termo de Aceite e Compromisso pactuado que estabelece: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DO REORDENAMENTO 1.1. O presente Termo de Aceite e Compromisso formaliza a adesão dos municípios ou Distrito Federal ao reordenamento do Primeira Infância no SUAS, garantindo o cofinanciamento federal a partir da oferta do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos, instituído nos termos das Resoluções nº 218 e nº 219, de 25 de novembro de 2025, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e especifica as responsabilidades de oferta e gestão do Serviço, bem como sua inserção no âmbito da Resolução nº 109, de 11de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). CLÁUSULA TERCEIRA - DA APROVAÇÃO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1. A adesão formal, nos termos deste Termo de Aceite, deverá ser encaminhada à apreciação e ciência do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal. 3.2. A aprovação do respectivo Conselho de Assistência Social é condição necessária para a validação do Aceite e o início dos repasses e deve ser realizada e informada ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) dentro do prazo estabelecido e divulgado.

 

CONSIDERANDOa deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia21 de outubro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºAprovar, integralmente, Termo de Aceite e Compromisso firmado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome / Secretaria Nacional de Assistência Social e o Município de Touros/RN / Secretaria Municipal de Assistência Social, para a execução do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 

Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Touros/RN, 21 de outubro de 2026.

 

MONALIZA BATISTA DE LIMA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros/RN


Publicado por:
Leticia Karine Lourenco Vieira
Código Identificador:5BA48D13