ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.402, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 013/2023 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “Regulamenta a concessão do auxílio alimentação aos Vereadores e Servidores, efetivos, comissionados ou contratados temporários do Poder Legislativo de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte.”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.402.

 

Publique-se a Lei Complementar nº 1.402 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 21 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.402, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Regulamenta a concessão do auxílio alimentação aos Vereadores e Servidores, efetivos, comissionados ou contratados temporários do Poder Legislativo de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A concessão e o pagamento de auxílio-alimentação aos vereadores e servidores, efetivos, comissionados ou contratados temporários do Poder Legislativo de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte.

 

Parágrafo único. O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com refeição, por dia trabalhado, no valor definido no Anexo Único desta Resolução.

 

Art. 2º São critérios para percepção do auxílio-alimentação:

I – inscrever-se perante a unidade competente, mediante formulário próprio, declarando que não recebe, de forma parcial ou integral, auxílio semelhante custeado pela Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios; e

 

II – não receber auxílio semelhante.

 

§1º O servidor fará jus ao benefício a partir do mês subsequente ao do deferimento de sua inscrição.

 

§2º Haverá desconto proporcional do auxílio-alimentação pelas ausências não justificadas, aferidas na periodicidade definida na política de banco de horas da Câmara Municipal.

 

Art. 3º É obrigação do beneficiário do auxílio-alimentação comunicar imediatamente à unidade competente se passar a receber auxílio semelhante, conforme inciso II do art. 2º.

Parágrafo único. O descumprimento dessa obrigação importará na suspensão do auxílio-alimentação, sem prejuízo da apuração e devolução de parcelas indevidamente recebidas.

 

Art. 4º O beneficiário perderá o direito ao auxílio-alimentação nas seguintes situações:

I – aposentadoria;

II – exoneração;

III – posse em outro cargo inacumulável;

IV – demissão;

V – cassação;

VI – fraude, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civil e criminal;

VII– licenças para tratar de interesse particular ou prestar serviço militar;

VIII – afastamento para o exercício de mandato eletivo ou cumprimento de missão oficial;

IX – quando o servidor estiver à disposição de outro órgão ou Poder, exceto se o ônus for para a Câmara Municipal;

X – a pedido; e

XI – falecimento.

Art. 5º O auxílio-alimentação será pago, mensalmente, inclusive em período de recesso parlamentar, em caráter indenizatório, de forma direta, mediante depósito em conta corrente do beneficiário, até o dia 30 (trinta) de cada mês, não se incorporando ao subsídio ou vencimento para quaisquer efeitos, e sobre o mesmo não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária.

 

Art. 6º As despesas resultantes da aplicação dessa Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, condicionadas à disponibilidade financeira e orçamentária

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 21 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Valor do Auxílio-alimentação

R$ 500,00


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:5BB64820