ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1780/2016
Lei nº 1780/2016.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Goianinha para o exercício de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Goianinha para o exercício de 2017, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 88.230.841,89 (Oitenta e oitos milhões, duzentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificados no adendo III desta Lei, que somam R$ 5.933.00,00 (Cinco milhões, novecentos e trinta e três mil reais ).
Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 82.297.841,89 (Oitenta e dois milhões, duzentos e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta um reais e oitenta e nove centavos).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Tabela I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR/R$ |
|
1.0 - Receitas Correntes |
84.041.841,89 |
|
- Receita Tributária |
2.780.000,00 |
|
- Receitas de Contribuição |
380.000,00 |
|
- Receita Patrimonial |
330.000,00 |
|
- Receita de Serviços |
60.000,00 |
|
- Transferências Correntes |
80.045.108,89 |
|
- Outras Receitas Correntes |
446.733,00 |
|
2.0 - Receitas de Capital |
5.050.000,00 |
|
- Operações de Crédito |
100.000,00 |
|
- Alienação de Bens |
100.000,00 |
|
- Transferências de Capital |
4.750.000,00 |
|
- Outras Receitas de Capital |
100.000,00 |
|
7.0 - Receitas Intra-Orçamentárias Corrente |
5.072.000,00 |
|
- Receitas de Contribuição |
5.072.000,00 |
|
9.0 – Dedução para Formação do Fundeb |
-5.933.000,00 |
|
- Dedução para Formação do Fundeb |
-5.933.000,00 |
|
Total |
88.230.841,89 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 88.230.841,89 (Oitenta e oito milhões, duzentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos).
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 61.357.260,41 (Sessenta e um milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e um centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 26.873.581,48 (Vinte e seis milhões, oitocentos e setenta e três mil e quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos).
Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 2.187.000,00 (Dois milhões, cento e oitenta e sete mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
|
PODER / ÓRGÃO |
VALOR/R$ |
|
I - Poder Legislativo |
2.230.000,00 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
2.230.000,00 |
|
II - Poder Executivo |
83.813.841,89 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.282.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS |
4.560.894,93 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
855.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
555.000,00 |
|
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
1.172.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
28.367.265,48 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
17.996.513,48 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICOS |
3.660.100,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
3.005.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO URBANO |
1.218.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO HABITAÇÃO E AÇÃO SOCIAL |
5.240.068,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
1.362.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
3.335.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
588.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
1.373.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
2.851.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. AMBIENTE E URBANÍSTICO |
3.208.000,00 |
|
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GOIANINHA |
3.185.000,00 |
|
TOTAL |
86.043.841,89 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
2.187.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
88.230.841,89 |
Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
Tabela III
|
FONTE DE RECURSO |
CÓDIGO |
VALOR/R$ |
|
RECURSOS ORDINÁRIOS |
01000 |
21.048.494,93 |
|
Recursos de impostos e de transf. à educação |
01001 |
2.474.817,48 |
|
Recursos de impostos e de transf. à saúde |
01002 |
5.041.690,48 |
|
Transferência de rec. do SUS – União |
01014 |
350.000,00 |
|
Transferência de recursos do FNDE |
01015 |
738.885,00 |
|
Contribuição custeio serviços ilum. pública |
01017 |
380.000,00 |
|
Transferência do FUNDEB 60% |
01018 |
11.402.640,00 |
|
Transferência do FUNDEB 40% |
01019 |
7.601.760,00 |
|
Transferência de recursos do FNAS |
01029 |
738.568,00 |
|
Transferência de recursos do SUS – Estad. |
01042 |
100.000,00 |
|
Prog. educação de jovens e adult. – PEJA |
01046 |
200.000,00 |
|
Recursos do fundo previdenciário |
01052 |
5.072.000,00 |
|
Transferências do salário-educação |
01058 |
762.024,00 |
|
Programa nac. de alim. escolar – PNAE |
01060 |
658.300,00 |
|
Programa nac. de apoio transp. esc. – PNATE |
01061 |
200.839,00 |
|
Atenção básica |
01064 |
5.181.356,00 |
|
Atenção de méd. e alta compl. amb. e hos. |
01065 |
3.663.907,00 |
|
Vigilância em saúde |
01066 |
209.020,00 |
|
Assistência farmacêutica básica |
01067 |
166.540,00 |
|
Alienação de bens |
01092 |
100.000,00 |
|
Royalties/fundo espec. do petróleo |
01121 |
15.940.000,00 |
|
Operações de crédito internas |
41090 |
100.000,00 |
|
Transferências de convênios – Assis. social |
51021 |
200.000,00 |
|
Transferências de convênios – Educação |
51022 |
100.000,00 |
|
Transferências de convênios – Saúde |
51023 |
300.000,00 |
|
Transferências de convênios – Outros |
51024 |
1.300.000,00 |
|
Transferências de convênios – Educação |
61022 |
400.000,00 |
|
Transferências de convênios – Saúde |
61023 |
400.000,00 |
|
Transferências de convênios – Outros |
61024 |
3.400.000,00 |
|
TOTAL |
88.230.841,89 |
|
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 10% (dez por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica; e
III – realizar operação de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 100.000,00(Cem mil reais).
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.
Goianinha/RN, 28 de Novembro de 2016.
GERALDO ROCHA E SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Martins da Cruz
Código Identificador:5BCC4F44