ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1780/2016

Lei nº 1780/2016.

 

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Goianinha para o exercício de 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Goianinha para o exercício de 2017, compreendendo:

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 88.230.841,89 (Oitenta e oitos milhões, duzentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos).

 

Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificados no adendo III desta Lei, que somam R$ 5.933.00,00 (Cinco milhões, novecentos e trinta e três mil reais ).

 

Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 82.297.841,89 (Oitenta e dois milhões, duzentos e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta um reais e oitenta e nove centavos).

 

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Tabela I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR/R$

1.0 - Receitas Correntes

84.041.841,89

- Receita Tributária

2.780.000,00

- Receitas de Contribuição

380.000,00

- Receita Patrimonial

330.000,00

- Receita de Serviços

60.000,00

- Transferências Correntes

80.045.108,89

- Outras Receitas Correntes

446.733,00

 

2.0 - Receitas de Capital

5.050.000,00

- Operações de Crédito

100.000,00

- Alienação de Bens

100.000,00

- Transferências de Capital

4.750.000,00

- Outras Receitas de Capital

100.000,00

7.0 - Receitas Intra-Orçamentárias Corrente

5.072.000,00

- Receitas de Contribuição

5.072.000,00

9.0 – Dedução para Formação do Fundeb

-5.933.000,00

- Dedução para Formação do Fundeb

-5.933.000,00

Total

88.230.841,89

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 88.230.841,89 (Oitenta e oito milhões, duzentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos).

I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 61.357.260,41 (Sessenta e um milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e um centavos);

II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 26.873.581,48 (Vinte e seis milhões, oitocentos e setenta e três mil e quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos).

 

Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 2.187.000,00 (Dois milhões, cento e oitenta e sete mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.

 

Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

Tabela II

 

PODER / ÓRGÃO

VALOR/R$

I - Poder Legislativo

2.230.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

2.230.000,00

II - Poder Executivo

83.813.841,89

GABINETE DO PREFEITO

1.282.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS

4.560.894,93

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

855.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

555.000,00

SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

1.172.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

28.367.265,48

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

17.996.513,48

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICOS

3.660.100,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

3.005.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO URBANO

1.218.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO HABITAÇÃO E AÇÃO SOCIAL

5.240.068,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

1.362.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

3.335.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

588.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1.373.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

2.851.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. AMBIENTE E URBANÍSTICO

3.208.000,00

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GOIANINHA

3.185.000,00

TOTAL

86.043.841,89

RESERVA DE CONTINGENCIA

2.187.000,00

TOTAL GERAL

88.230.841,89

 

Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

Tabela III

 

FONTE DE RECURSO

CÓDIGO

VALOR/R$

RECURSOS ORDINÁRIOS

01000

21.048.494,93

Recursos de impostos e de transf. à educação

01001

2.474.817,48

Recursos de impostos e de transf. à saúde

01002

5.041.690,48

Transferência de rec. do SUS – União

01014

350.000,00

Transferência de recursos do FNDE

01015

738.885,00

Contribuição custeio serviços ilum. pública

01017

380.000,00

Transferência do FUNDEB 60%

01018

11.402.640,00

Transferência do FUNDEB 40%

01019

7.601.760,00

Transferência de recursos do FNAS

01029

738.568,00

Transferência de recursos do SUS – Estad.

01042

100.000,00

Prog. educação de jovens e adult. – PEJA

01046

200.000,00

Recursos do fundo previdenciário

01052

5.072.000,00

Transferências do salário-educação

01058

762.024,00

Programa nac. de alim. escolar – PNAE

01060

658.300,00

Programa nac. de apoio transp. esc. – PNATE

01061

200.839,00

Atenção básica

01064

5.181.356,00

Atenção de méd. e alta compl. amb. e hos.

01065

3.663.907,00

Vigilância em saúde

01066

209.020,00

Assistência farmacêutica básica

01067

166.540,00

Alienação de bens

01092

100.000,00

Royalties/fundo espec. do petróleo

01121

15.940.000,00

Operações de crédito internas

41090

100.000,00

Transferências de convênios – Assis. social

51021

200.000,00

Transferências de convênios – Educação

51022

100.000,00

Transferências de convênios – Saúde

51023

300.000,00

Transferências de convênios – Outros

51024

1.300.000,00

Transferências de convênios – Educação

61022

400.000,00

Transferências de convênios – Saúde

61023

400.000,00

Transferências de convênios – Outros

61024

3.400.000,00

TOTAL

88.230.841,89

 

Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 10% (dez por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;

II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica; e

 

III – realizar operação de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 100.000,00(Cem mil reais).

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.

 

Goianinha/RN, 28 de Novembro de 2016.

 

GERALDO ROCHA E SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Martins da Cruz
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