PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 058/2023

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto: Contratação de empresa autorizada para realização de serviços mecânicos para manutenção do veículo modelo Minibus 8.160 OD de placa RGF3E17, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e Art . 129, inciso I do Decreto Municipal nº 1.032/2022.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e Art . 129, inciso V do Decreto Municipal nº 1.032/2022.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021 e Art . 129, inciso VII do Decreto Municipal nº 1.032/2022.

CONSIDERANDO, os elementos contidos no parecer jurídico, conforme Art. 72, inciso III da Lei nº 14.133/2021 e Art . 129, inciso X do Decreto Municipal nº 1.032/2022.

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pela Agente de Contratação e Equipe sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021 e Art . 129, inciso VI, VIII e IX do Decreto Municipal nº 1.032/2022.

AUTORIZO a contratação da empresa VIA DIESEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS MOTORESS E PEÇAS LTDA– CNPJ: 01.937.258/0003-43, no valor global de R$ 308,00 (trezentos e oito reais); a presente contratação será satisfeita na seguinte dotação orçamentária Programa de Trabalho: 10.301.0036.2.060 (Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde), Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00- Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica, Fonte: 1500100200- Receitas de impostos e Trans. Saúde- Vinculado, com respaldo no Art 75, iniciso IV, “a” da Lei nº 14.133/202, de forma a RATIFICAR E RECONHECER A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Santana do Seridó/RN, 05 de setembro de 2023.

NEILTON LIMA DOS SANTOS

Gestor do Fundo Municipal de Saúde