ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 798/2022
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Guamaré/RN autorizado a reajustar o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município, a partir do exercício de 2022, para o montante de R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), proporcional à jornada de 30h (trinta horas) semanais de trabalho estabelecida pela Lei nº 500/2011 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Municipal).
Parágrafo único - O valor previsto no caput deste artigo segue parâmetro definido pelo Governo Federal por meio da Portaria nº 67 de 04 de fevereiro de 2022 do Ministério da Educação.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, à abertura de novos créditos adicionais orçamentários correspondente ao valor atinente as despesas orçamentárias anuais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 628/2014 e o art. 58 da Lei Municipal nº 500/2011, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo único – Os possíveis valores retroativos gerados em decorrência da aplicação desta lei serão adimplidos pelo Poder Executivo Municipal de forma parcelada, em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, a partir de maio de 2022.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 29 de março de 2022.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:5C09AE0C