ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°. 434, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
LEI MUNICIPAL N°. 434, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DO TERRENO ESPECIFICADO AO LONGO DESTE CORPO LEGISLATIVO Á COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DENOMINADO PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, PELO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOAÇÃOáCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN,Pessoa Jurídica de Direito Privado, Sociedade de Economia Mista Estadual, inscrita no CNPJ n°. 09.509.294/0001-56, o imóvel a seguir descrito e caracterizado.
I - 1 (Um) TERRENO localizado no LoteamentoBarbaçono Município de Espírito Santo/RN, situadoáRua Santa Luzia, s/n, Centro, Espírito Santo/RN, CEP: 59.180-000 perfazendo uma área de 4.490m², nesta cidade, cujo perímetro é de 292,34m.
II - Inicia-se a descrição do perímetro da área, ao Norte, com o Sr. Antônio Soares de Mendonça, ao Sul, com a Rua Santa Luiza, ao Leste, com o Sr. Artur Felipe deAraujoe Sr. FranciscoTeotonioda Silva e ao Oeste, coma Rua do Campo, consoante planta de demarcação da área e Escritura do Imóvel em anexo, parte integrante desta Lei, objeto da matrícula n°. 186, R-01-186, Livro 27, Fls. 184-186v, REGISTRO GERAL, no Cartório Único deEspirítoSanto/RN.
Art. 2º.O terreno de que trata o artigo primeiro destinar-se-á exclusivamenteápromoção, por parte daCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN,no Município de Espírito Santo/RN, voltadoáexecução do programa PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, regulamentado pelaInstrução Normativa n° 004/2018/Ministério das Cidades/Ministério do Desenvolvimento Regional, destinados à construção de unidades habitacionais para população carente desta localidade, caracterizada como de interesse social, objetivando reduzir o déficit habitacional do município.
Parágrafo Único –Os beneficiáriosreferidos no caput deste artigo deverão estar enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa em questão, assim como nos requisitos de seleção a serem indicados pela COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN.
Art. 3º.As unidades Habitacionais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do Município deEspírito Santo/RN.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições emcontrario.
Espírito Santo/RN, 20 de fevereiro de 2020.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:5C0EDC25