ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº. 288, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação de Karate–DO Tradicional de Lajes Pintadas/RN, Neste Município, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário do Legislativo Municipal aprovou e a prefeita municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação de karatê-DO Tradicional de Lajes Pintadas/RN, CNPJ: 27.335.797/0001-34 instituição jurídica de direito privado, sem fins econômicos, sem cunho político ou partidário, com prazo de duração indeterminado; tem finalidade social, cultural, recreativa e esportiva, protocolada no Livro de Protocolo e registrado no livro de Pessoas Jurídicas nº. 01-A fls. V31 a 32, sob o nº. 153, e Registrada no Livro de Pessoa Jurídica nº. A-05, fls. 145 a 154, sob o nº. 122 do Cartório Extrajudicial de Lajes Pintadas/RN, na data de 27.09.2016.com foro e sede neste Município.
Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal de Lajes Pintadas / RN responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lajes Pintadas-RN, 26 de junho de 2017.
ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcos Antônio Dantas Gomes
Código Identificador:5C0F464B