ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.820/2017
SANCIONO
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Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 30 de Junho de 2017.
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um e quinhentos reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. O Poder Executivo do Município de Goianinha/RN fica autorizado a incorporar ao Orçamento Corrente, o Crédito Especial no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa a esta Lei, onde contém as especificações do Projeto/Atividade, que permitirá a execução das Ações Governamentais, através da ação “Manutenção das Atividades do Programa Criança Feliz”.
Artigo 2º. Servirá como fonte de anulação, para os créditos especificados no Artigo 1º, desta Lei, a anulação parcial do superávit financeiro, apurado no ano anterior, conforme disposto no Artigo 43, da Lei Nacional n.º 4.320/1964.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 28 de junho de 2017.
ODILON ERNETINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária
Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
Código Identificador:5C125089