ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 686/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

Lei Municipal nº. 686/2022, de 29 de dezembro de 2022.

 

Dispõe sobre a criação do auxílio-alimentação aos vereadores da câmara municipal dede Olho d’Água do Borges/RN, para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências.

 

A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação, aos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN.

 

Art. 2º. O valor mensal do auxílio-alimentação corresponderá a R$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais).

Parágrafo Único – O valor a que se refere o Art. 2º, será atualizado anualmente por Ato da Presidência da Câmara.

 

Art. 3º. O auxílio-alimentação de que trata esta Lei Complementar possui caráter indenizatório e se destina a subsidiar parte da despesa com a refeição do Vereador, mediante pagamento mensal em pecúnia incluso no contracheque, juntamente com os vencimentos do cargo eletivo.

Parágrafo Único - Não será concedido o auxílio-alimentação ao Vereador que fizer jus, no mesmo período, a diária;

 

Art. 4º. O auxílio-alimentação instituído por esta Lei Complementar não será:

§ 1º. incorporado ao subsídio;

§ 2º. configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;

§ 3º. contabilizados como despesa com pessoal.

 

Art. 5º. O auxílio-alimentação será custeado com recursos próprios do Poder Legislativo, devendo tais recursos serem previstos anualmente na proposta orçamentária da Câmara Municipal.

 

Art. 6º. A presente Lei Complementar terá como parte integrante, o necessário estudo de impacto orçamentário e financeiro, exigidos pela Lei Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 7º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações destinadas ao Poder Legislativo no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, tendo como base a Lei Estadual nº 9.337, de 08 de março de 2010; a Lei Complementar Estadual nº 426, de 08 de junho de 2010 e a Lei Complementar Estadual nº 631, de 14 de junho de 2018, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d´Água do Borges/RN, 29 de dezembro de 2022.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Constitucional

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:5C185207