ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.889/2018

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 28 de Junho de 2018

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

LEI N.º 1.889/2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de propriedade do Município de Goianinha/RN à Associação dos Moradores do Vale do Catu, representada por sua diretoria, destinada a construção de 100 (cem) unidades habitacionais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias, destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizada a doar à Associação dos Moradores do Vale do Catu, inscrita no CNPJ-MF, sob o n.º 05.773.286/0001-61, com sede social na Localidade do Catu, s/n, Zona Rural, em Goianinha/RN, CEP: 59.173.000, neste ato representada por seu representante legal, o Senhor Manoel Welington Soares, brasileiro, casado, professor, portador do RG n.º 1.555.957- SSP/RN e CPF n.º 966.711.064-87, residente e domiciliado na Localidade do Catu, 115, Zona Rural – no Município de Goianinha/RN, CEP`: 59.173-000, para implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, lançado pelo Governo Federal e gerenciado pela Caixa Econômica Federal - CEF, os imóveis descritos abaixo:

 

I. O Município de Goianinha/RN é o legítimo proprietário e possuidor de um imóvel, localizado na Zona Urbana da Cidade de Goianinha/RN, totalizando 5,00ha (cinco virgula zero zero hectares), localizado às margens da BR. 101, próximo ao Distrito Industrial, com Registro no Cartório n.º 2.757. E nesse terreno promete doar à Associação dos Moradores do Vale do Catu, uma área de 2,50ha (dois vírgula cinquenta hectares), com a seguinte descrição de perímetro:

 

NORTE: com imóvel pertencente ao Espólio de Inaldo Barbalho, medindo 100,00 metros;

S U L: com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, (Mata do Pau Ferro), medindo 100,00 metros;

LESTE: Com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal medindo 250,00 metros;

OESTE: com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, medindo 250,00 metros;

Artigo 2º. O imóvel descrito no artigo anterior destina-se, exclusivamente, a promover a construção de unidades residenciais, para alienação às famílias de baixa renda, conforme normas do Programa Minha Casa, Minha Vida- PMCMV, do Ministério das Cidades, para atendimento de necessidade de moradia da população de baixa renda, instituído pela Lei Federal n.º 11.977, datada de 07 de julho de 2009, pelo que fica também autorizada a sua desafetação para tal fim. E declarando como Loteamento de Zona Habitacional de Interesse

Social - ZEIS.

 

§ 1º. O imóvel descrito no Artigo 1º, desta Lei, constará de bens e direitos integrantes do Patrimônio da Associação dos Moradores do Vale do Catu, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, sendo observadas quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

 

I. Não integram o ativo da Associação dos Moradores do Vale do Catu:

 

II. não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Associação dos Moradores do Vale do Catu:

 

III. não compõem a lista de bens e direitos da Associação dos Moradores do Vale do Catu, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

 

IV. não podem ser dados em garantia de débito de operação da Associação dos Moradores do Vale do Catu, exceto à Caixa Econômica Federal - CEF, para fins de contratação do Programa Minha Casa, Minha Vida, permitindo alienar e dar o bem como garantia para a Caixa Econômica Federal - CEF;

 

V. não são passíveis de execução por quaisquer credores da Associação dos Moradores do Vale do Catu, por mais privilegiados que possam ser, exceto à Caixa Econômica Federal - CEF, para fins de contratação do Programa Minha Casa, Minha Vida;

 

VI. não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os citados imóveis, exceto à Caixa Econômica Federal - CEF, se houver contratação do Programa Minha Casa, Minha Vida.

 

§ 2º. As unidades residenciais a que se refere o Artigo anterior, serão destinadas à alienação a famílias, com renda mensal conforme normas do Programa Minha Casa, Minha Vida, que serão organizadas pela entidade conforme norma estatutária, sob pena de reversão ao Patrimônio do Município de Goianinha/RN.

 

Artigo 3º. Igualmente dar-se-á a revogação da doação, caso a donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis, no prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da Escritura Pública de Doação de Bens, na forma da Lei, e fica a entidade responsável pelo cadastramento das famílias, promover as tratativas necessárias, com vista aos recursos oriundos do Programa Minha Casa, Minha Vida, para construção das unidades habitacionais. Exceto se houver projeto contratado junto à Caixa Econômica Federal - CEF, relativa ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

 

Artigo 4º. Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes, a revogação operar-se-á, automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação da donatária, com a reversão dos bens do Patrimônio do Município de Goianinha/RN.

 

Artigo 5º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da donatária.

 

Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 28 de junho de 2018.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO 

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA 

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA

Segundo Secretário 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
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