ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 755/2025 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 755/2025

 

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Riachuelo/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Riachuelo/RN, a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com o objetivo de prevenir maus-tratos, promover a saúde animal e assegurar a convivência harmoniosa entre pessoas e animais.

 

Art. 2º São princípios desta política:

 

I – O respeito à vida e à dignidade dos animais;

II – A responsabilidade compartilhada entre poder público e cidadãos;

III – A prevenção da crueldade e dos maus-tratos;

IV – A educação ambiental e a promoção da posse responsável.

 

CAPÍTULO II – DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 3º Fica proibido:

 

I – Praticar qualquer ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação a animais, domésticos ou silvestres;

II – Manter animais em locais insalubres ou que comprometam sua saúde e segurança;

III – abandonar animais em vias ou áreas públicas;

IV – Utilizar animais em competições, treinamentos ou trabalhos que lhes causem dor, sofrimento ou estresse excessivo;

V – Utilizar animais para tração de cargas acima de sua capacidade ou em condições degradantes.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se maus-tratos qualquer ação ou omissão que cause dor, sofrimento ou prejuízo à saúde física ou mental do animal, conforme previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998.

 

CAPÍTULO III – DAS AÇÕES DO PODER PÚBLICO

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações voltadas à proteção e bem-estar animal, especialmente:

 

I – Campanhas permanentes de educação para a guarda responsável;

II – Programas de controle populacional por meio de esterilização cirúrgica gratuita;

III – Campanhas de vacinação e vermifugação;

IV – Apoio e incentivo a feiras de adoção;

V – Criação e manutenção de cadastro municipal de protetores e cuidadores;

VI – Celebração de convênios com ONGs, clínicas veterinárias e instituições de ensino para atendimento, resgate e acolhimento de animais.

 

CAPÍTULO IV – DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

 

Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas cumulativamente ou não:

 

I – Advertência;

II – Multa;

III – Apreensão do animal, quando em risco iminente;

IV – Suspensão ou cassação de alvará, no caso de estabelecimentos comerciais.

 

§1º As multas serão definidas e atualizadas por regulamento do Poder Executivo.

 

§2º O valor arrecadado com multas será destinado integralmente ao Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, a ser criado por lei específica.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Riachuelo/RN, em 10 de dezembro de 2025.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
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