ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 755/2025 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Riachuelo/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Riachuelo/RN, a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com o objetivo de prevenir maus-tratos, promover a saúde animal e assegurar a convivência harmoniosa entre pessoas e animais.
Art. 2º São princípios desta política:
I – O respeito à vida e à dignidade dos animais;
II – A responsabilidade compartilhada entre poder público e cidadãos;
III – A prevenção da crueldade e dos maus-tratos;
IV – A educação ambiental e a promoção da posse responsável.
CAPÍTULO II – DAS PROIBIÇÕES
Art. 3º Fica proibido:
I – Praticar qualquer ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação a animais, domésticos ou silvestres;
II – Manter animais em locais insalubres ou que comprometam sua saúde e segurança;
III – abandonar animais em vias ou áreas públicas;
IV – Utilizar animais em competições, treinamentos ou trabalhos que lhes causem dor, sofrimento ou estresse excessivo;
V – Utilizar animais para tração de cargas acima de sua capacidade ou em condições degradantes.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se maus-tratos qualquer ação ou omissão que cause dor, sofrimento ou prejuízo à saúde física ou mental do animal, conforme previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998.
CAPÍTULO III – DAS AÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações voltadas à proteção e bem-estar animal, especialmente:
I – Campanhas permanentes de educação para a guarda responsável;
II – Programas de controle populacional por meio de esterilização cirúrgica gratuita;
III – Campanhas de vacinação e vermifugação;
IV – Apoio e incentivo a feiras de adoção;
V – Criação e manutenção de cadastro municipal de protetores e cuidadores;
VI – Celebração de convênios com ONGs, clínicas veterinárias e instituições de ensino para atendimento, resgate e acolhimento de animais.
CAPÍTULO IV – DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas cumulativamente ou não:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Apreensão do animal, quando em risco iminente;
IV – Suspensão ou cassação de alvará, no caso de estabelecimentos comerciais.
§1º As multas serão definidas e atualizadas por regulamento do Poder Executivo.
§2º O valor arrecadado com multas será destinado integralmente ao Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, a ser criado por lei específica.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riachuelo/RN, em 10 de dezembro de 2025.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:5C259B12