ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 452/2025

LEI MUNICIPAL Nº. 452/2025

 

Dispõe sobre o programa de apoio á saúde mental e Bem-Estar dos idosos.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada – Estado do Rio Grande do Norte, Excelentíssimo Senhor Francisco Caninde Freire,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a

seguinte Lei:

 

Art 1° Fica instituido o Programa de Apoio à Saúde Mental e Bem-Estar dos

Idosos, com o objetivo de promover a saúde mental e o Bem-Estar da população idosa.

Art. 2° O programa será coordenado pela Secretária Municipal de Saúde e

Secretária Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3°. O programa deverá contar com as seguintes ações:

 

I - Oferta de serviços de atendimento psicológico e psiquiatrico especializados para idosos;

 

II - realização de campanhas de conscientização e prevenção de doenças mentais e de promoção do bem-estar da população idosa;

 

III - Criação de grupos de convivência e apoio para idosos, visando a promoção do convívio social e o combate à solidão;

 

IV - Promoção de atividades físicas e culturais voltadas para a população idosa:

 

V - Apoio à formação e capacitação de profissionais da saúde para o atendimento especializado de idosos.

 

Art. 4°, Para a implementação do programa, serão destinados recursos do orçamento da União, bem como poderão ser celebrados convénios, acordos e parcerias com entidades públicas e privadas.

 

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de junho de 2025.

 

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
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