ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº. 230/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARTINS, o Sr. PAULO CÉSAR GALDINO, no uso das atribuições legais, conforme a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 152 da Lei nº 291/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Martins/RN, que assegura ao servidor o direito à percepção da sexta-parte dos vencimentos após o cumprimento do tempo de serviço exigido em lei;

 

CONSIDERANDO que a servidora preenche os requisitos legais para a concessão do referido benefício,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. CONCEDER a servidora MEIRE ANGELA FERNANDES SANTOS, ocupante do cargo de Professora PD, lotada na Secretaria Municipal de Educação,Cultura e Esportes, matrícula nº 322, o benefício da Sexta-Parte, correspondente a 1/6 (um sexto) de seus vencimentos, nos termos do art. 152 da Lei nº 291/1998 – Estatuto dos Servidores Municipais de Martins/RN.

 

Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior fica concedido com efeitos financeiros retroativos a 14 de março de 2026, data em que o servidor implementou o requisito temporal previsto no art. 152 da Lei Municipal nº 291/1998, observada a legislação vigente.

 

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE MARTINS/RN, em 25 de junho de 2026.

 

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito do Munícipio de Martins/RN


Publicado por:
Alan Clistenes da Silva Alves
Código Identificador:5C415934