ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 570, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica E cria cargos para a Secretaria Municipal de Comunicação Social, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Comunicação Social, criada pela Lei Municipal n. 568, de 17 de dezembro de 2021, compõe-se da seguinte estrutura organizacional básica:
I – Gabinete do Secretário Municipal de Comunicação Social
II – Secretaria Adjunta de Comunicação Social
III – Departamento de Comunicação e Marketing
IV – Setor de Atendimento ao Público
V – Departamento de Imprensa
VI – Setor do Diário Oficial
VII – Setor de Tecnologia da Informação e Suporte Técnico
§1º - Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Comunicação Social, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, de escolaridade mínima de Ensino Médio completo, com as atribuições previstas no art.2º, da Lei Municipal n. 568, de 17 de dezembro de 2021.
§2º - Compete ao Secretário Municipal de Comunicação Social:
a) Formular e implementar a política de comunicação e divulgação social do governo e programas informativos;
b) Gerenciar todas as atividades acometidas à Secretaria de Comunicação;
c) Coordenar a comunicação entre as secretarias e as ações de informação e difusão;
d) Coordenar, normatizar, supervisionar e controlar a publicidade e os patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública municipal;
e) Criar, normatizar e supervisionar subcomissões técnicas, nomear e dar posse a seus membros, de acordo com a legislação pertinente;
f) Gerenciar a política de comunicação jornalística e promocional, garantindo o atingimento dos objetivos institucionais;
g) Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
§3º- Fica criado o cargo de Secretário Municipal Adjunto de Comunicação Social, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, de escolaridade mínima de Ensino Médio completo, com as atribuições no art.2º, da Lei Municipal n. 568, de 17 de dezembro de 2021.
§4º - Compete ao Secretário Municipal Adjunto de Comunicação Social:
a) Assessorar o secretário na organização e desenvolvimento da área; organizar a pauta de audiências, bem como a recepção de autoridades e visitantes no âmbito da secretaria;
b) Organizar as atividades de atendimento ao público em articulação com as demais atividades auxiliares;
c) Coordenar estudos, análises e emissão de pareceres em assuntos determinados pelo Secretário e apoiar as atividades e providências das unidades internas da secretaria;
d) Representar o secretário nas atribuições a ele atribuídas;
e) Substituir o Secretário em todos os atos, em virtude de afastamento ou impedimento temporários;
f) Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 2º - Os cargos de livre nomeação e exoneração criados por esta Lei nos moldes do art. 37, V, da Constituição Federal, deverão observar a simbologia e vencimentos especificados no Anexo I, da Lei Complementar n. 451, de 25 de março de 2013.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria no orçamento vigente, através crédito suplementar de acordo com lei específica.
Art.4º-Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, preservando-se os termos da Lei Complementar n. 451, de 25 de março de 2013, no que não contrariar a presente Lei Complementar, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 14 de janeiro de 2022.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:5C4E3A30