PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 978, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 957, de 30 de dezembro de 2020, que fixou e concedeu reajuste aos subsídios aos agentes políticos do Município de Ouro Branco/RN.

Parágrafo Único. Fica revogada a Resolução 003/2017, de 07 de fevereiro de 2017, que limitou os valores dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, retornando os subsídios ao valor anteriormente previsto na Lei Municipal nº 882/2016, de 27 de julho de 2016.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 11 de fevereiro de 2022, 116º da Fundação e 68º da Emancipação

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

Prefeito Municipal