ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 633/2014

Autoriza-se por Decreto Adotar o Código Sanitário do Estado.

 

O Prefeito Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos III e IV do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal através de Decreto emanado do Prefeito adotar o Código Sanitário Estadual para execução no âmbito do Município de Guamaré, realizando as adaptações necessárias.

Art. 2º - A vigência do Decreto será até a elaboração do Código Sanitário Municipal.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luís Virgílio de Brito em, 19 de março de 2014.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:5C57AAFA