ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 057/2026
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no art. 74, inciso II,
CONSIDERANDO:
• A solicitação formal da Secretaria Municipal de Cultura;
• A necessidade de contratação de apresentação artística para a programação oficial das festividades do padroeiro municipal São Pedro;
• A realização de evento público, gratuito, em praça pública, no dia 25 de junho de 2026;
• A documentação constante nos autos que comprova a consagração artística da atração “ASSUM PRETO E BANDA” e a inviabilidade de competição;
• O Parecer Jurídico favorável à contratação direta;
• A análise de conveniência e interesse público;
RESOLVE:
AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da apresentação artística da atração “ASSUM PRETO E BANDA”, destinada ao evento comemorativo ao padroeiro municipal São Pedro, a ser realizado no Município de Várzea/RN, no dia 25 de junho de 2026.
A contratação será realizada por meio de empresário exclusivo, conforme documentação comprobatória constante nos autos.
O valor global da contratação é de R$90.000,00 (noventa mil reais), conforme justificativa de preço prevista nos termos do art. 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021.
Encaminhem-se os autos para ratificação da autoridade superior e posterior formalização contratual.
Várzea/RN, 22 de junho de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:5C7F465C