ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 302/2007 DE 13 DE ABRIL DE 2011

Lei n° . . . . . . . . . . . . . . . . 302/2007 de 13 ABRIL de 2011.

 

Altera o inciso I do art. 2° da Lei Municipal 246/2007

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz sabe que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1° - Fica alterado o inciso I do art. 2° da Lei Municipal 246/2007, passando a vigorar com o seguinte texto:

 

“Art. 2° . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

I) Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;”

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor retroativamente na data 20 de junho de 2007, revogando-se toda e qualquer disposição em contrária, convalidando todos os atos municipais realizados pela administração municipal com intuito de atender disposições da Lei Federal n° 11.494/2007.

 

Jandaíra-RN, 13 de abril de 2011.

 

FABIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marivanda Alves da Costa
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