ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 926/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. A Lei Municipal nº 694/2018 passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Art. 3º - A. Fica instituído o “Dia do Evangélico” no Município de Umarizal/RN, a ser comemorado anualmente na sexta-feira da semana da Semana do Evangélico estabelecida no art. 2º desta Lei.
Art. 3º - B. O “Dia do Evangélico” de que trata o art. 3º-A será considerado feriado municipal para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. As repartições públicas municipais não funcionarão no feriado instituído por este artigo, ressalvados os serviços considerados essenciais.
Art. 3º - C. As comemorações do “Dia do Evangélico” terão como finalidades:
I – Celebrar a fé cristã evangélica;
II – Valorizar a cultura e as tradições evangélicas;
III – Promover a união e o diálogo inter-religioso entre as denominações evangélicas;
IV – Reconhecer a contribuição histórica, social, moral e espiritual da comunidade evangélica para o desenvolvimento do Município.
Art. 3º - D. A programação da Semana do Evangélico e as atividades do Dia do Evangélico serão elaboradas em conjunto pelas igrejas evangélicas regularmente estabelecidas no Município.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá prestar apoio institucional e logístico às comemorações, respeitadas as dotações orçamentárias e os princípios da administração pública.
Art. 3° - E. A Câmara Municipal poderá realizar Sessão Solene ou Especial durante a Semana do Evangélico, destinada a homenagear as igrejas evangélicas, seus líderes e membros que tenham prestado relevantes serviços à comunidade”.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 17 de novembro de 2025
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:5C856508