ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 291/2021 –GP
Dispõe sobre a Criação do Calendário Oficial de Atividades Culturais do Município de Viçosa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Calendário Oficial de Atividades Culturais do Município de Viçosa.
§ 1º - Consideram-se, para efeito do calendário de atividades culturais, as atividades já realizadas há pelo menos 2 anos, comprovados por organizadores, grupos, coletivos e produtores culturais;
§ 2º - A comprovação de atividades deverá ser validada pelo Conselho Municipal de Política Cultural, após análise de material comprobatório como fotografias, matérias em meios de comunicação, filmagens, relatórios e outros.
§ 3º - A definição de novas atividades para figurarem no calendário oficial deverá ser inserida pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e ter aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural, quando apresentada demandas;
Art. 2º – Constará no Calendário Oficial a descrição da atividade, data ou período de realização e seus idealizadores ou idealizador.
Art. 3º – Será de responsabilidade do Executivo Municipal a elaboração do Calendário Oficial e publicação anual, no máximo até 31 de janeiro de cada ano subsequente;
Art. 4º – O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às atividades;
Art. 5º – Poderão ser destinados recursos públicos para fins de realização de atividades previstas nesta Lei, quando caracterizado relevante interesse público.
Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário, com execução através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viçosa/RN, 27 de Agosto de 2021.
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito do Município de Viçosa-RN
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:5C89BD94